Art. 919 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução

de interpretação extensiva e o uso da analogia sobre as hipóteses listadas nos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015... o artigo 1.015, I, do CPC/2015, motivo por si só suficiente para que se …

STJ:Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução

), por ser decisão que versa sobre tutela provisória, é possível o uso desse tipo de recurso, conforme estipula o artigo 1.015... contra ele, por créditos sujeitos à recuperação. Para o TJSP, o …

Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução

do artigo 1.015 do CPC/2015, na medida em que a adoção dessas técnicas interpretativas geraria a erosão dos sistemas...-se que o acórdão recorrido violou o artigo 1.015, I, do CPC/2015, motivo por …
Raphael Cardoso, Estudante de Direito
há 6 meses

STJ diz que cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução

nos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015, na medida em que a adoção dessas técnicas interpretativas geraria a erosão...”. “De todo modo, conclui-se que o acórdão recorrido violou o artigo 1.015, I, …
Carlos Sobreira, Estudante de Direito
há 6 meses

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Cabe agravo contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução, diz STJ

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Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução

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