Artigo 919 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.
Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

Resumo. Informativo 770 do STJ.

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Flávio Tartuce, Advogado
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Lígia Melazzo, Advogado
há 3 anos

Atualizações Jurídicas de 05/02 a 11/02

Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são cumulativos (05/02) Em se tratando de concessão de efeito suspensivo a embargos de execução, são cumulativos os requisitos estabelecidos…
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Renan Silva, Advogado
há 3 anos

Obrigação de Prestar Contas: Transmissão ao Espólio ou Herdeiros?

  A primeira premissa é de que, em se tratando de prestação de contas decorrente de inventariança, aplicar-se-ia a regra do art. 919, 1ª parte, do CPC/73 (atual art. 553, caput, do CPC/15), segundo o…
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Bruno Fuga, Advogado
há 3 anos

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Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são cumulativos

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Flávio Tartuce, Advogado
há 4 anos

Resumo. Informativo 681 do STJ.

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Bruno Fuga, Advogado
há 4 anos

Necessidade de garantia para efeito suspensivo em embargos independentemente da possibilidade de discussão da matéria em exceção de pré-executividade

STJ – REsp 1.772.516/SP (2018//0217450-0): (...) De fato, em julgamentos recentes – porém, sem ingressar especificamente na questão da obrigatoriedade da segurança do juízo da execução – este…
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