Inciso III do Artigo 918 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
III - manifestamente protelatórios.

Página 3170 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

(OAB 207377/SP) Processo 1013560-27.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Edifico Gibraltar - Robotton Master Consultores Imobiliários Ltda e outro -…

Página 3171 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

inscrição em órgão de proteção ao crédito, que ao final se revelam materialmente infundadas. A tutela inaudita altera parte tem lugar excepcional na ordem jurídico-constitucional, de modo que o…

Página 3785 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

do Veículo: RENAULT FLUENCE SED. DYNAMIQUE 2.0 16V FLEX AUT., placa KYL9271, chassi 8A1LZBW2TEL443211, Renavam 01085040930, fabricado em 2014, modelo 2014, cor PRETO depositando-se nas mãos da pessoa…

Página 3787 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

2624/2021, os Provimentos Pres. TJSP nº 2556/2020, 2560/2020, 2561/2020, 2563/2020, 2580/2020, 2587/2021, 2602/2021, 2605/2021, 2612/2021, 2613/2021, 2616/2021, as Resoluções CNJ nº 313/2020,…

Página 3788 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

na inicial, sob pena de penhora, expedindo-se carta. 2) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Em caso de pagamento no prazo acima mencionado, os…

Página 3791 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

pagamento de custas judiciais poderá comprometer o adimplemento de suas contas, pois os valores que ingressam em conta bancária suprem apenas tais pagamentos. Ademais, o embargante é condomínio…

Petição - Ação Bancários

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 11a Vara do Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/11/2014 Valor da causa: Assuntos: Bancários Segredo de…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Município de Presidente Vargas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/02/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Abono contra Plansul Planejamento e Consultoria Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/02/2019 Valor da causa: Partes:…