Inciso III do Artigo 918 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
III - manifestamente protelatórios.

Página 2534 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

que as cédulas e notas de crédito, são títulos líquidos, certos e exigíveis, com previsão no artigo 10 do Decreto-Lei ...167/67 e do artigo 10 do Decreto 413/69. “ Art 10. A cédula de crédito …

Página 2544 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

LIMINARMENTE os embargos apresentados, nos termos do art. 918, III, do CPC, julgando extinto o processo com resolução de mérito.... Em seguimento, O art. 915 do CPC reza que o prazo para …

Página 222 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Outubro de 2020

LUIZ NOSCHANG CONTRA O MUNICÍPIO DE PANAMBI, COM JULGAMENTO IMEDIATO DE IMPROCEDÊNCIA NA FORMA DOS ARTIGOS 918, INCISO III... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. I, COMBINADO …

Andamento do Processo n. 0001191-42.2019.5.19.0008 - ATOrd - 28/10/2020 do TRT-19

art. 1.013 do CPC/2015 - súmula 393, TST). Assim, diante da exposição dos fundamentos retro, por meio dos quais foram.... 1º- F da Lei 9.494/97. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000665-46.2020.8.26.0180 SP 1000665-46.2020.8.26.0180

que rejeitou liminarmente os embargos opostos, em virtude da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 918, III, do CPC/15... excesso de execução no seu artigo 917 §2°: CPC Art. 917 § 2o Há …

Página 3159 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

) inclusão de 1% (um por cento) das custas finais devidas do Estado (artigo 4º , inciso III , da Lei 11.608 /03... rejeitados liminarmente (art. 918 , III , do CPC ), e acarretarão a aplicação da …

Página 1362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução ( CPC , art. 918 , III , parágrafo único ). O reconhecimento... ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução ( CPC , art. 918

Página 1363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

.V.S., nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do C.P. C. 3. P. I. Após, arquivem-se os autos. - ADV: ANA LUCIA DIAS... protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% …

Página 1116 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, III e par. Ún combinado com art. 80, IV e 81.). O reconhecimento do crédito...Pg. 1116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10626-12.2019.5.03.0129

em consonância com a Súmula 366 deste Tribunal . Dessarte, não é possível divisar violação dos artigos 4º da CLT e 400, II... em sua integralidade, está em consonância com a Súmula 437, I, do …