Inciso I do Artigo 918 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
I - quando intempestivos;

Andamento do Processo n. 0001284-95.2020.8.19.0209 - Embargos à Execução (por Título Extrajudicial), (contra a Fazenda Pública) e (carta Precatória) - 08/08/2022 do TJRJ

Proc. 0001284-95.2020.8.19.0209 - PAULO CESAR DE LIMA SALES (Adv (s). Dr (a). MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES (OAB/RJ-143650) X BANCO BRADESCO SA (Adv (s). Dr (a). EDUARDO FRANCISCO VAZ…

Andamento do Processo n. 1020335-06.2022.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1020335-06.2022.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Claudinei Pedro Pinto - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CLAUDINEI PEDRO PINTO contra PREFEITURA…

Andamento do Processo n. 0120924-60.0200.8.26.0090 - 08/08/2022 do TJSP

Processo 0120924-60.0200.8.26.0090/01 (apensado ao processo 0120924-60.0200.8.26.0090) (583.90.0200.5841542) -Embargos à Execução - ISS/ Imposto sobre Serviços - Banco Santander Noroeste Sa - VISTOS.

Andamento do Processo n. 1006374-12.2022.8.26.0077 - Embargos à Execução - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1006374-12.2022.8.26.0077 - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Edson Morales - - Eliane Vieira Martins Morales - Vistos. Cuida-se de…

Página 441 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Agosto de 2022

Procedimento Comum Proc. XXXXX-72.2019.8.19.0209 - RODNEY KIEN HWA OEI (Adv(s). Dr(a). MARCOS DAMIÃO ZANETTI DE MOURA (OAB/RJ-135680) X ANA PAULA DE OLIVEIRA Decisão: Diante da certidão retro,…

Página 2813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

a incapacidade pecuniária para arcar com os ônus processuais, como exigido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, com o advento do Novo CPC, foi revogado o artigo 4º da Lei…

Página 2320 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciais/despesasprocessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), devendo, ainda, juntá-lo aos autos…

Página 1576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

no artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento a requerente do pagamento da custas e despesas processuais, por conceder a ela, neste ato, os benefícios da assistência judiciária…

Intimação do processo N. 08566307720228205001 - 08/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0856630-77.2022.8.20.5001 POLO ATIVO GUARANY EMPREENDIMENTOS LTDA. POLO PASSIVO ANA KARINI ANDRADE SAFIEH ANA LUIZA BARRETO VERAS ADVOGADO(A/S) ANA LUIZA BARRETO VERAS | 19356/RN ANA…

Intimação - Embargos À Execução - 0856630-77.2022.8.20.5001 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0856630-77.2022.8.20.5001 POLO PASSIVO HUGO BARRETO VERAS ADVOGADO(A/S) ANA LUIZA BARRETO VERAS | 19356/RN ANA KARINI ANDRADE SAFIEH | 0008037A/RN HUGO BARRETO VERAS | 8834/RN PODER…