Artigo 918 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
I - quando intempestivos;
II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;
III - manifestamente protelatórios.
Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.

Página 2525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

de embargos manifestamente protelatórios ( CPC , art. 918 , parágrafo único ). O reconhecimento do crédito do exequente... , artigo 918 , parágrafo único ). O reconhecimento do crédito do exequente …

Página 3093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

fiscal o prazo para oferecimento dos embargos começa a correr, em regra, com a intimação da penhora (artigo 16, inciso... III, da LEF), sendo certo que deve haver garantia para que os embargos à …

Página 3365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

e §§ das NSCGJ e do artigo 9º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial, ambos do e.TJSP (art. 914, §1º, CPC). 5.1) Dentro... patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art.830, …

Página 209 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918..., nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas na forma da Lei. Expeça-se …

Página 2529 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

.Supl. – Rel. p/o Ac. Juiz Fed. Vallisney de Souza Oliveira – DJU 16.12.2004 – p. 89) O art.918, do mesmo diploma legal... APRESENTADOS, nos termos do art. 918,II, do CPC, em razão do indeferimento …

Página 2534 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

que as cédulas e notas de crédito, são títulos líquidos, certos e exigíveis, com previsão no artigo 10 do Decreto-Lei ...167/67 e do artigo 10 do Decreto 413/69. “ Art 10. A cédula de crédito …

Página 2535 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

de lei (cpc, art. 1.010, § 1.º), se for o caso. após, remetam-se os autos ao egrégio tribunal de justiça do estado.... Juiz Fed. Vallisney de Souza Oliveira – DJU 16.12.2004 – p. 89) O art. 918, do …

Página 2536 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

. (...) Por estas razões, REJEITO OS EMBARGOS APRESENTADOS, nos termos do art. 918, II, do CPC, em razão do indeferimento da inicial..., do CPC. Custas e demais despesas, se houver, na forma da Lei

Página 2540 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

parte do rol meramente protelatório. O art.918, do mesmo diploma legal, determina: “ O juiz rejeitará liminarmente.... 918, II e II, do CPC, julgando extinto o processo com resolução de mérito, com …

Página 2544 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

. Em seguimento, O art. 915 do CPC reza que o prazo para oferecimentos dos Embargos é de 15 dias (CPC, art. 231). Pois bem..., mesmo que relativa, noticia a intempestividade dos Embargos. O art. 918,…