Art. 917, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
§ 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:
I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;
II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Andamento do Processo n. 5000574-57.2019.4.02.5115 - Embargos à Execução - 16/10/2019 do TRF-2

apresentou demonstrativo, como exigido pelo art. 917 , §§ 3º e 4º do CPC , o que impediria o conhecimento de eventual...Andamento do Processo n. 5000574-57.2019.4.02.5115 - Embargos à Execução - 16/…

Andamento do Processo n. 0704373-03.2015.8.02.0058 - Apelação - 16/10/2019 do TJAL

DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E DO MEMORIAL DE CÁLCULO. ART. 917 , §§ 3º E 4º DO CPC...Andamento do Processo n. 0704373-03.2015.8.02.0058 - Apelação - 16/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0707954-11.2019.8.07.0005 - Embargos à Execução - 16/10/2019 do TJDF

do artigo 917 , § 4º , II , do CPC . Quanto aos efeitos suspensivos, não estão presentes os requisitos do artigo 919 , § 1º... queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Traslade-se esta decisão para os …

Página 2773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

contratuais, o que, em tese, obstaria o conhecimento dos embargos à luz da regra do art. 917, §4º, inciso I, do CPC..., ressaltando que, a cédula de crédito bancário, nos termos do art. 28, da Lei

Página 125 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Outubro de 2019

, sem resolução de mérito, ou de não ser examinada a alegação de excesso de execução, nos termos do artigo 917 , §§ 3º e 4...Pg. 125. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 18 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Outubro de 2019

pelo autor (art. 917 , § 4º CPC ); d) Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se o autor, por ato...Pg. 18. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª …

Página 19 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Outubro de 2019

valor apresentado pelo autor (art. 917 , § 4º CPC ); d) Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime...Pg. 19. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 121 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Outubro de 2019

E DO MEMORIAL DE CÁLCULO. ART. 917 , §§ 3º E 4º DO CPC . PRESSUPOSTO DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA...) Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Revisor: EMENTA :APELAÇÃO. …

Página 1540 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

que tange ao excesso de execução), defiro o processamento nos termos do artigo 917 , § 4º , II , do CPC... de penhora, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 , III , do CPC . BRASÍLIA, DF, 15

Página 161 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

a integral garantia do juízo, devendo ser oportunizada à parte executada, ora embargante, o reforço da penhora (art. 15 , II.... 917 , §§ 3º e 4º ). Nesta senda, após o cumprimento da determinação …