Parágrafo 4 Artigo 917 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:
I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;
II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Página 3420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

encontram respaldo nos autos. Anoto que o impugnante não cuidou de atender ao regramento extraído do art. 917, §§ 3º e 4º, I , do novo Código de Processo Civil, haja vista que não apresentou no…

Página 1232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

discriminado e atualizado de seu cálculo. Em complementação, o §4º, do mesmo artigo, estabelece que não apontado o valor correto ou apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão…

Intimação - Embargos À Execução - 0001192-09.2020.8.16.0175 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001192-09.2020.8.16.0175 POLO ATIVO JASSON FERNANDES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A/S) ALYSTON ROBER DE CAMPOS | 268204/SP ISAIAS JÚNIOR…

Intimação - Apelação Cível - 0801518-67.2019.8.10.0035 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801518-67.2019.8.10.0035 POLO PASSIVO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS | 9251/MA BENEDITO NABARRO | 5530/PA MIRIAM REGINA DOS SANTOS VERAS |…

Intimação - Embargos À Execução - 0001903-36.2019.8.16.0082 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001903-36.2019.8.16.0082 POLO ATIVO HEDICARLOS COLLE SIMONE NASCIMENTO RESSIO COLLE POLO PASSIVO COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011321-44.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011321-44.2021.8.16.0044 POLO ATIVO CICERO ARNALDO LINO DOS SANTOS POLO PASSIVO CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A/S) JULIANA DA SILVA FERREIRA FRIAS |…

Intimação - Execução Fiscal - 0066978-32.2011.4.03.6182 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0066978-32.2011.4.03.6182 POLO PASSIVO HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A/S) DENIS ARANHA FERREIRA | 200330/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01008108120185010039 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100810-81.2018.5.01.0039 (AP) AGRAVANTE: DAVID JOSE GOMES, CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES AGRAVADO: DAVID JOSE GOMES, VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA, VIACAO…

Andamento do Processo n. 0100121-38.2011.8.12.0035 - Apelação Cível - 15/10/2021 do TJMS

Apelação Cível nº 0100121-38.2011.8.12.0035 (035.11.100121-2) Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Apelante: Nubia Alvarenga Advogado: Jader Evaristo…

Andamento do Processo n. 2132140-32.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2021 do TJSP

Nº 2132140-32.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…