Art. 917, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
§ 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Andamento do Processo n. 1030055-50.2019.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 18/10/2019 do TJSP

. 66, c, da Lei 4.728/65) e analogia do art. 9173.º, do CPC, e independentemente do quanto tenha sido pago do contrato..., dado que, após cinco dias da execução da liminar (art. 3.º, § 1.º, do …

Página 1519 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

ORDINATÓRIO Intimo a parte AUTORA para, nos termos do artigos 3º, inciso V e 4º, inciso VI, ambos da Lei 8328/2015... correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (Ar…

Página 2046 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

DE EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO OBSERVOU O TEOR DO ARTIGO 917, § 3 DO CPC, AO DEIXAR DE INDICAR VALOR QUE ENTENDE DEVIDO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …

Página 592 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

dos artigos 917, § 3º, e 1.285, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. No silêncio, arquivem-se. Intime... do débito e o requerimento de intimação pessoal dos devedores ao …

Página 594 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de novo incidente, nos termos dos artigos 917, § 3º, e 1.285, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça... valor do débito, nos termos do artigo 523, caput e §1º, do CPC. O prazo …

Página 597 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, por força do art. 257, parágrafo único, NCPC/2015. Intime-se. - ADV: CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP) Processo 1044515... e o requerimento de intimação pessoal dos devedores ao pagamento, nos termos …

Página 1236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

. 20-96. 4- Ademais, como os embargantes alegam excesso de execução, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC, devem... da alegação de excesso de execução, nos termos do artigo 917, § 4º, II do CPC. …

Página 1853 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

- Vistos. Na forma disposta no artigo 321 e parágrafo único da Lei 13.105/2015, emende a parte autora a petição inicial..., no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprir com o disposto no artigo 917, …

Página 3640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

desse fundamento, nos termos do artigo 917, § 3º do CPC. Considerando o recebimento dos embargos, cadastre a serventia.... 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré …

Página 1987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento da alegação (§§ 3º e 4º do art. 917 do CPC). No mais, requeira... nos presentes autos que tem início em julho/2015, não havendo comprovação de …