Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 917 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
§ 2º Há excesso de execução quando:
III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

Petição - Ação Aviso Prévio de Tim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 84a. VARA DO TRABALHO DE SÃO São Paulo - Rio de Janeiro - Brasília - Porto Alegre PAULO / SP PROCESSO TIM S.A. (CNPJ ), devidamente…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Tim Celular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 84a. VARA DO TRABALHO DE SÃO São Paulo - Rio de Janeiro - Brasília - Porto Alegre PAULO / SP PROCESSO TIM S.A. (CNPJ ), devidamente…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo n°. GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, por seu advogado que esta subscreve, tendo conhecimento da…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Henkel

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÌZA) DA 1a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP. EMBARGOS À EXECUÇÃO Processo n.° HENKEL LTDA., por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista, em fase…

Andamento do Processo n. 0004738-48.2017.8.07.0007 - Recurso Especial - 26/10/2021 do TJDF

N. 0004738-48.2017.8.07.0007 - RECURSO ESPECIAL - A: HELGA NASCIMENTO ANDRADE. A: JEAN PONCIANO DO NASCIMENTO DIAS. A: MULTICLINICA CLINICA MÉDICA E DIAGNOSE LTDA - EPP. Adv (s).: DF30967 - DANIEL…

Página 49 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2021

do avençado, o termo contratual firmado entre as partes. 10. Alegado o excesso de execução, impõe-se destacar que o relato demasiadamente simplificado acerca dos cálculos (sem identificar os índices…

Andamento do Processo n. 1026904-26.2021.8.26.0577 - Embargos à Execução - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1026904-26.2021.8.26.0577 - Embargos à Execução - Pagamento - Luiz Henrique Pinto Ferreira - Condominio Side Vale Office - Vistos O executado, independentemente de penhora, depósito ou…

Página 2562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

- Vistos. Suspende-se a execução: nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber (CPC, art. 921, I); no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (CPC, art.

Petição - Ação Grupo Econômico

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE SÃO - ZONA LESTE/SP. Processo n°: TIM S/A , já qualificada nos autos que lhe move , por seus procuradores infra-assinados, vem, à…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE SÃO - ZONA LESTE/SP. Processo n°: TIM S.A. , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move , por seus…