Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 917 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
§ 2º Há excesso de execução quando:
I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

Página 2667 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

37.2019.8.09.0000, rel. Dr. Átila Naves Do Amaral, julgado em 24/09/2019, DJe de 24/09/2019) No caso vertente, a despeito da municipalidade arguir se tratar de excesso de execução ocasionado em razão…

Petição - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

29/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Federal de Ponta Porã Última distribuição : 13/06/2017 Valor da causa: Assuntos: Benefício…

Contestação - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional de Arcos Dourados Comercio de Alimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/10/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: ARCOS…

Página 489 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Julho de 2021

garantia de reintegração da posse em caso de não pagamento do valor combinado no tempo devido. Cautela que determina a necessidade do devido suporte probatório, já que, ainda que constatada a…

Contestação - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Copobras Industria e Comercio de Embalagens

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/08/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Avanti Brasil Soluções Empresariais, Newcorp Gestao e Trust Assistência 24H

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Página 1307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Julho de 2021

ADVOGADO PAULO VITOR POLZIN DE ANDRADE(OAB: 51449/PR) RECLAMADO ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL - AABB - RONDON (PR) ADVOGADO VILMAR BAZOTTI FERNANDES(OAB: 43358/PR) PERITO NELSON APARECIDO…

Página 1308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Julho de 2021

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO Intimado(s)/Citado(s): - MARGARETE BRAGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra de Votorantim Cimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/03/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0306757-53.2018.8.24.0036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0306757-53.2018.8.24.0036

Apelação Nº 0306757-53.2018.8.24.0036/SC RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN APELANTE: CONFECCOES CRISMAIRA LTDA (EMBARGANTE) APELANTE: GUEDES MARCELINO (EMBARGANTE) APELADO: COOPERATIVA DE…