DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO …
Parágrafo 2 Artigo 917 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
§ 2º Há excesso de execução quando:
I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;
II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;
V - o exequente não prova que a condição se realizou.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724215-32.2020.8.07.0000 DF 0724215-32.2020.8.07.0000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0724215-32.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) JOSE DE ARIMATHEA…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07042056420208070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704205-64.2020.8.07.0000…
Andamento do Processo n. 0001276-30.2019.4.02.5102 - Embargos à Execução - 03/03/2021 do TRF-2
Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 74 - 0001276-30.2019.4.02.5102 Número antigo: 2019.51.02.001276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por…
Página 323 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Março de 2021
74 - 0001276-30.2019.4.02.5102 Número antigo: 2019.51.02.001276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Dependência - 15/03/2019 13:55 01ª Vara Federal de Niterói Magistrado(a) HELENA ELIAS PINTO…
Página 324 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Março de 2021
comprovar suas alegações, especialmente, quando são trazidas alegações genéricas sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da…
Página 4442 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2021
Autos sob protocolo n. 0325899-79.2011.8.09.0206 DECISÃO O MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, em evento n. 23, manifestou discordância dos cálculos apresentados pela parte EXEQUENTE, alegando, em…
Página 16 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Março de 2021
tratar-se de mero equívoco, uma vez que restou demonstrado que se pretende atacar apenas suposta contrariedade a dispositivo de lei federal. Assim, levando-se tal fato à conta de erro material,…
Página 457 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Março de 2021
MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento antecipado do mérito é um imperativo legal quando o…
Página 402 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Março de 2021
n. 45023-7. Honorários advocatícios na forma acordada. Dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. P. R. I. Uma vez estabelecida a coisa…