Inciso IV do Artigo 917 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

Petição Inicial - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA R. __VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO - ESTADO DE SÃO PAULO APENSO AOS AUTOS PROCESSO N° 0012949-69.2009.8.26.0510 , brasileiro, amasiado, autônomo, portador da…

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA DA 33a CÃMARA CIVÉL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo: 2280021-47.2020.8.26.0000 E PARTICIPAÇÃO LTDA ;…

Andamento do Processo n. 1034366-34.2021.8.26.0577 - Embargos à Execução - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1034366-34.2021.8.26.0577 - Embargos à Execução - Pagamento - Fernanda Cristiane Alves - Condomínio Residencial Dunas - Vistos O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução,…

Página 1915 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

Processo 1000605-12.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Elcio Gabriel Nogueira - - Emanuele de Souza Almeida Nogueira - - Livia de Souza Almeida Nogueira, representada pelo genitor…

Petição - Ação Espécies de Contratos contra Clínica de Hemodiálise Clibahia Eireli e Clinica de Hemodialise nossa Senhora da Graça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32a (TRIGÉSIMA SEGUNDA) VARA CÍVEL CENTRAL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Ref.: Levantamento dos valores penhorados…

Petição - Ação Cheque

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL IV DA LAPA- COMARCA DE SÃO PAULO, Processo n° ("Embargante") , vem, por intermédio…

Petição Inicial - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP Ref. Proc. 1010559-91.2020.8.26.0068 1a Vara Cível de Barueri - SP E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00373222620168070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

Andamento do Processo n. 1001088-08.2022.8.26.0577 - Embargos à Execução - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1001088-08.2022.8.26.0577 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Twg Negócios Imobiliários Eireli - Ana Lúcia Cruz Ruiz - Vistos O executado,…

Página 1781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, é indispensável a comprovação da…