Inciso I do Artigo 917 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

Página 1363 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

carta de citação no endereço indicado em fls. 99. Int. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-41.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário -…
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Página 1627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Antonio Valdir Seneda - - Angela Maria Borsonello Seneda - Andrea Aparecida da Silva Rocha - -…
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Página 1222 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2024

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: XXXXX-41.2024.8.07.0001 Classe judicial:…
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Página 2672 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2024

certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 21 de maio de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito N. XXXXX-43.2024.8.07.0020 -…
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Página 3629 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

E DECADÊNCIA. MATÉRIA AFASTADA. COISA JULGADA. ANÁLISE POSTERGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. POSSIBILIDADE. (...) 3 - Sobre a prescrição e decadência, embora o agravante…
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Página 4070 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo…
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Página 4075 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

Repercussão Geral n. 760.931/DF. Tratando-se, pois, de coisa julgada inconstitucional, nos termos do art. 535, III e §§ 5º, e 7º c/c art. 917, I, todos do CPC. Ao exame. Analisando os autos,…
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Página 5314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

REsp nº 1235676/SC, 2011/XXXXX-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, Dje 15.04.2011) 3. No caso vertente, o Juízo a quo extinguiu a execução ante a não comprovação da notificação…
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Página 6008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

A. e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, em 2019. Extinção da execução. Indeferimento da petição…
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Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0703017-34.2024.8.07.0020 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0703017-34.2024.8.07.0020 POLO PASSIVO EVERTON CABRAL RUFINO ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO MONTEIRO DE SOUZA JUNIOR | 40003/DF ALINE VIEIRA DA SILVA | 38635/DF DELBRA DE SOUSA LIMA |…