Inciso I do Artigo 917 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 23a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO . Inexistência do crédito executado. Imediata…

Petição Inicial - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA- ESTADO DE SÃO PAULO. POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N° 1009286-97.2020.8.26.0320 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA - DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° ., já qualificada nos autos, vem, respeitosamente,…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA - ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por dependência à Execução n° 1014347-41.2017.8.26.0320 , pessoa jurídica de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACUPIRANGA, SP, Processo n° 1000510-60.2018.8.26.0294 SANT’ANA HORIY, brasileira, viúva, empresária, portadora da Cédula…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Referencia - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP - SÃO PAULO. Processo: 1500856-79.2017.8.26.0587 (Execução Fiscal) , brasileiro, casado, analista de…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 1a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. (DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA) EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO FISICO N ̊…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , já devidamente qualificado, nos autos da Ação de Execução de…

Recurso - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2.a VARA CÍVEL DE MOGI-MIRIM-SP: Proc. n.° , brasileiro, convivente, servidor público municipal, portador do RG n.° e inscrito no CPF sob n.° , sem…

Recurso - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de São José dos Campos - SP Processo n°. Embargos à Execução , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…