Art. 917 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
§ 1o A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.
§ 2o Há excesso de execução quando:
I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;
II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;
V - o exequente não prova que a condição se realizou.
§ 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
§ 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:
I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;
II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
§ 5o Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464.
§ 6o O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.
§ 7o A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.

Andamento do Processo n. 0134482-19.2009.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJPE

, para, no prazo de 10 dias, requerer a substituição do bem (art. 847, do CPC) e de 15 dias para impugnar incorreção... da penhora (art.917,§1º, do CPC). Por fim, determino a penhora on line pela …

Andamento do Processo n. 0065962-65.2013.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJPE

dias, requerer a substituição do bem (art. 847, do CPC) e de 15 dias para impugnar incorreção da penhora (art.917,§1º...Andamento do Processo n. 0065962-65.2013.8.17.0001 - Execução de Título …

Andamento do Processo n. 0134482-19.2009.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJPE

, do CPC, para, no prazo de 10 dias, requerer a substituição do bem (art. 847, do CPC) e de 15 dias para impugnar incorreção... da penhora (art.917,§1º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Recife, 18 de …

Andamento do Processo n. 0001026-26.2014.8.26.0169 - Procedimento Sumário - 23/10/2019 do TJSP

no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 513, caput e 917, § 1º, do CPC). Servirá o presente, por cópia assinada... digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimese. - …

Andamento do Processo n. 1003533-93.2019.8.26.0224 - Embargos à Execução - 23/10/2019 do TJSP

conhecimento desse fundamento, nos termos do artigo 917, § 3º do CPC. Considerando o recebimento dos embargos, cadastre... da Santa Casa da Misericordia de Santos - Vistos. Como é cediço, nos …

Página 2156 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2019

a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se a norma do art. 917 do CPC. III... judicial, nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC. Nessas …

Página 2420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e arquivamento do feito, nos termos do art. 921 do CPC. - ADV: MARCOS... de incorreção da penhora ou da avaliação, que deverá ser feita por …

Página 2527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

em termos de prosseguimento processual. Sem custas, por inteligência do art. 917, 1º do CPC. Intime(m)-se. - ADV: LÃCIA ARLENE..., designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e …

Página 2651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

aos autos (artigos 914 do CPC de acordo com redação que lhes deu a Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006). Cientifique... de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.917). …

Página 363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

e §§ 14 e 15 do CPC e art. 22/23 da Lei 8.906/94). No caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação... decisão, sendo de 15 dias para oposição de impugnação (art. 525, §11 ou art. 917, …