Artigo 917 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
§ 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.
§ 2º Há excesso de execução quando:
I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;
II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;
V - o exequente não prova que a condição se realizou.
§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:
I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;
II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
§ 5º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464 .
§ 6º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.
§ 7º A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .

Recurso - TJRO - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Banco do Brasil

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 14/06/2024 17:13:08 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
0
0

TJMG • [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO • XXXXX-34.2022.8.13.0024 • 1 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LE Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo…
0
0

Andamento do Processo n. 0001319-55.1997.8.10.0001 - Processo de Execução - 24/01/2019 do TJMA

PROCESSO Nº 0001319-55.1997.8.10.0001 (13191997) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A - BEM ADVOGADO: EDUARDO PELLEGRINI ARRUDA…

Petição Inicial - TJPE - Ação Acordo E/Ou Negociação, Endereços que Indica para Fins do Art. 77, V, do Cpc/2015, Propor Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo - Embargos à Execução - contra Construtora Celi

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 11/06/2024 23:42:33 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
0
0

Recurso - TJPI - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Banco do Brasil

AO DOUTO JUÍZO DA 2a VARA DA COMARCA DE ALTOS - ESTADO DO PIAUÍ DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Ao Processo nº XXXXX-69.1999.8.18.0036 , brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº ,…
0
0

Recurso - TJCE - Ação Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Agravo Interno Cível - de Hapvida Assistencia Medica

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA DA 2a CÂMARA DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO CEARÁ Processo : Agravante : Hapvida Assistência Médica Ltda Agravada : e ,…
0
0

Recurso - TJCE - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Agravo de Instrumento - de Hapvida Assistencia Medica contra Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA DA 2a CÂMARA DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO CEARÁ Processo : Agravante : Hapvida Assistência Médica Ltda Agravada : e ,…
0
0

Impugnação - TRF5 - Ação Depósito Prévio ao Recurso Administrativo - 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União (Fazenda Nacional) - Procuradoria da Fazenda Nacional No Ceará - Pfn/Ce

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 09a VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ Processo nº Recorrente: E Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL E ,…
0
0

Manifestação - TJMT - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 3a VARA ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ - MT PROCESSO Nº: , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa…
0
0

TJMG • [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO • XXXXX-55.2021.8.13.0775 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

L PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de CORAçãO DE JESUS / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus PROCESSO Nº: XXXXX-55.2021.8.13.0775 CLASSE:…
0
0