Artigo 917 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
§ 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.
§ 2º Há excesso de execução quando:
I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;
II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;
V - o exequente não prova que a condição se realizou.
§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:
I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;
II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
§ 5º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464 .
§ 6º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.
§ 7º A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .

Página 63 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do CPC. Por fim, registre-se que, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria…
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Página 80 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois…
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Página 414 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2024

de 2013, em consequência de transação que teria celebrado com antigo síndico e que, vindo a ter dificuldades no pagamento do rateio das despesas condominiais, avençou com o mesmo síndico em 2015, o…
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Página 218 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2024

id: XXXXX CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA \b Proc. XXXXX-53.2024.8.19.0001 \b0 - CLAUDIA EMILIA DURR COSTA (Adv(s).: Dr(a). ANDREA MARIA SILVA DE ASSIS (OAB/RJ-160658)), ANDRE PAULO ABREU…
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Página 1195 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2024

Expediente do dia: 13/06/2024 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Proc. XXXXX-86.2022.8.19.0205 - A.J.G.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X T.H.S. Decisão: Ante o…
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Página 561 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. 11- Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de…
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Página 1934 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Nacional Supri Comercio de Suprimentos e Equipamentos…
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Página 1954 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

MORA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PELOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO LEGALMENTE BLOQUEADO PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, COMO, INCLUSIVE, MANIFESTADO PELA PARTE…
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Página 1994 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

DO ART. 917, PARÁGRAFO 3º, CPC DE EVITAR ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO MEIO DE SIMPLES PROTELAÇÃO DO PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA AUSÊNCIA DE…
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Página 69 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

(OAB XXXXX/SP), ANDREZA AMPARADO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-10.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Edilberto de Paula…
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