Artigo 917 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
§ 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.
§ 2º Há excesso de execução quando:
I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;
II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;
V - o exequente não prova que a condição se realizou.
§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:
I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;
II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
§ 5º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464 .
§ 6º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.
§ 7º A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .

Art. 1.210 - Capítulo III. Dos Efeitos da Posse - Código Civil Comentado

Capítulo III DOS EFEITOS DA POSSE Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de…
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53. A Defesa Heterotópica e o Novo Cpc - Parte VII - Defesas do Executado - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

Sandro Gilbert Martins Advogado. Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Professor da UNICURITIBA. 1.Apresentação Há 20 (vinte) anos, no fim da década de noventa, comecei a escrever…
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5.1.Introdução - 5. Processo de Execução de Obrigação de Soma em Dinheiro - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 5.1.Introdução 5.2.Petição inicial 5.3.Citação do executado 5.4.Arresto ou pré-penhora 5.5.Condutas que o executado pode adotar depois de citado 5.5.1.Pagamento 5.5.2.Pagamento parcelado…
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7.1.Aspectos Gerais - 7. Cumprimento de Sentença e Processo de Execução de Obrigação de Entrega de Coisa - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 7.1.Aspectos gerais 7.2.Entrega de coisa 7.3.Conversão em perdas e danos 7.4.Procedimento do cumprimento de sentença 7.5.Quanto à individualização da coisa incerta 7.6.Processo de execução…
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11.7.1.Apresentação - 11.7.Defesa Heterotópica - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 11.1.Introdução 11.2.Aspectos gerais da Defesa 11.2.1.Noção de Defesa 11.2.2.Formas de Defesa 11.3.Impugnação ao cumprimento de sentença 11.3.1.Apresentação 11.3.2.Natureza jurídica…
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9.12.1.Conceito e Noções Gerais - 9.12.Coisa Julgada - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 9.1.Conceito de sentença 9.2.Sentença terminativa (art. 485/CPC) 9.3.Sentença definitiva (art. 487/CPC) 9.4.Predominância da sentença definitiva sobre a terminativa (exegese do art. 488/CPC)…
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2.1.Tutela Executiva - 2. Teoria Geral da Execução - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 2.1.Tutela executiva 2.2.Classificação 2.3.Princípios 2.4.Título executivo 2.4.1.Títulos executivos judiciais (jurisdicionais) 2.4.1.1.Natureza do pronunciamento judicial com força executiva…
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Anexo 6. Enunciados das Jornadas de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - Curso de Arbitragem: Mediação, Conciliação e Tribunal Multiportas

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Reconhecida a importância dos métodos extrajudiciais de prevenção e solução de litígios, em claro sinal de sua valorização, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da…
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Art. 1.361 - Capítulo IX. Da Propriedade Fiduciária - Código Civil Comentado

Capítulo IX DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA * Redação anterior da rubrica determinada pela MP 881/2019 ( DOU 30.04.2019), posteriormente convertida na Lei 13.874/2019​​ ( DOU 20.09.2019, edição extra B),…
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Art. 927 - Capítulo I. Da Obrigação de Indenizar - Código Civil Comentado

TÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL Capítulo I DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único.
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