Artigo 917 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
§ 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.
§ 2º Há excesso de execução quando:
I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;
II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;
V - o exequente não prova que a condição se realizou.
§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:
I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;
II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
§ 5º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464 .
§ 6º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.
§ 7º A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .

Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Embargos à Execução Fiscal - contra Agência Nacional do Petróleo, GÁS Natural e Biocombustíveis - ANP

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Recurso - TJPE - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Embargos à Execução - de Diario de Pernambuco contra Tecpel Importacao e Distribuicao de Papeis

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Petição - TJMG - Ação Perdas e Danos - [Cível] Cumprimento de Sentença

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Petição - TJRJ - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - de Itaperuna Esporte Clube

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Petição Inicial - TJMG - Ação de Execução de Título Extrajudicial - [Cível] Carta Precatória Cível - de Viana e Mina Consultoria

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Recurso - TJPR - Ação Nota de Crédito Rural - Monitória - de Banco do Brasil

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Recurso - TJPR - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Banco do Brasil

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