Art. 916, § 7 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
§ 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Andamento do Processo n. 2183692-41.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJSP

DO ARTIGO 916, §7º, NCPC QUE VEDA O PARCELAMENTO DO DÉBITO NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE QUE EXPRESSAMENTE... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - …

Página 3122 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

-PARCELAMENTO DO DÉBITO DEFERIDO INSURGÊNCIA REFORMA É MEDIDA QUE SE IMPÕE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 916 , § 7º , NCPC... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, …

Página 2127 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

recurso, é de R$ 270,00, conforme disposto no inciso II do art. 4º na Lei 15.855 /2015, e em cumprimento ao artigo 54... sua apresentação ou complementação. Nos termos do art. 54 , parágrafo único …

Página 2701 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

se aplica ao cumprimento de sentença (art. 916 , § 7º , CPC ). 2 - Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise... em razão da gratuidade de Justiça, conforme art. 98 , § 3º , CPC …

Página 2836 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95. Prazo recursal, 10 dias. P.R.I. - ADV: FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB 162797..., e em razão da disposição expressa prevista no art. 916 , § 7º , do …

Página 2323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei 9.099 /95. PRIC Campinas, 08 de outubro de 2019. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT... EXTINTO o processo, nos termos do artigo 51 , inciso I da Lei

Página 908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

em fase de embargos. Assim, ante a discordância da parte credora e a vedação do art. 916, § 7o, do NCPC, INDEFIRO...: Trata-se de pedido de parcelamento da dívida executada, com fundamento no art. 9…

Página 4514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

se aplica ao cumprimento de sentença por expressa vedação legal (art. 916, § 7º, do CPC). No entanto, HOMOLOGO o acordo...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.S.G. -A.H.G. - Obs.: …

Página 857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

- Movdecor Comercio de Moveis Planejados Ltda Epp - Vistos. Fls. 19/21: Diante da redação do §7º, do art. 916, do CPC/2015... o quanto disposto no artigo 10 da Lei 11.419/2006 e artigo 9º da …

Página 1640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

de parcelamento não foi aceita pela exequente e não lhe pode ser imposta diante de expressa vedação legal (artigo 916, §7...(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção …