Art. 916, § 7 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Andamento do Processo n. 0800026-30.2020.8.12.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - 18/02/2020 do TJMS

retomada dos atos expropriatórios, ficando vedada a oposição de embargos à execução (art. 916 , § 7 , CPC ). 04. Não...-se mandado de citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, …

Andamento do Processo n. 0550837-91.2017.8.05.0001 - Cumprimento de Sentença - Erro Médico - 18/02/2020 do TJBA

do art. 916, §7º do CPC, estando a regra em questão inserida no título relativo aos embargos à execução, quando da fluência..., e, nos termos do art. 854, do NCPC, defiro o pedido de pp. 274 e 275, …

Andamento do Processo n. 0554218-73.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Honorários Advocatícios - 18/02/2020 do TJBA

, sua impugnação, observado o NCPC, arts. 525, 527, 916, §7º. Inexistindo pagamento ou depósito voluntário nos autos da quantia... e efeitos de direito. PI. Certifique-se. Cumpra-se. Comarca de(a) …

Andamento do Processo n. 0732611-63.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 18/02/2020 do TJDF

da dívida, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o parágrafo 7º, do artigo 916, do CPC...

Andamento do Processo n. 061893682.2013.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Corretagem - 18/02/2020 do TJAM

tal instituto não se aplica ao procedimento de cumprimento de sentença (art. 916, §7º, CPC). Alfim, tendo transcorrido... - Cumprimento de sentença - Corretagem - REQUERENTE: AKINORI TERAGUTI - …

Página 751 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Fevereiro de 2020

vedada a oposição de embargos à execução (art. 916, § 7, CPC). 04. Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora..., IV, do CPC, e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, declaro a prescrição …

Página 3587 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

do art. 4º na Lei 1.608 /03, e em cumprimento ao artigo 54 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95, e nos termos da Lei... , inciso I , do CPC . Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 …

Página 2248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

º ). O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença ( CPC , art. 916 , § 7º ). Tratando-se de pessoa... ). A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao …

Página 2249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

sobre o valor das prestações não pagas ( CPC , art. 916 , § 5º , II ). A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa... renúncia ao direito de opor embargos ( CPC , art. 916 , § 6º ). …

Página 2250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

das prestações não pagas ( CPC , art. 916 , § 5º , II ). A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia... ao direito de opor embargos ( CPC , art. 916 , § 6º ). O disposto …