Parágrafo 5 Artigo 916 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
§ 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:
I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;
II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.

Petição - Ação Saldo de Salário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DO FORUM DA ZONA LESTE /SP. Processo n.: já qualificado, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 73a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Proc. , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTAque move em face de SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPELÃO E CORTIÇA DO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000850820185010261 • 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo ATOrd 0100085-08.2018.5.01.0261 RECLAMANTE: SANGIELLEN VIVONE DE BRITTO RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01012372820175010261 • 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo ATOrd 0101237-28.2017.5.01.0261 RECLAMANTE: AUGUSTO CESAR FREITAS DA COSTA…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Cimcorp Comercio Internacional e Informatica e Damovo do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 16a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ Autos n° , , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com DAMOVO DO BRASIL S.A. e E INFORMATICA…

Petição - Ação Gestante

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR-SP. Autos: Reclamatória Trabalhista , já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado ao final…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Compensação de Jornada [55095], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Seguro Desemprego [2478], Atos Processuais [8893], Feriado em Dobro [55377], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Base de Cálculo [55366], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Divisor [55099], Indenização por Dano Moral [55220], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Levantamento / Liberação [2037], Assédio Moral [1723], Outros Agentes Insalubres [55391], Adicional de Insalubridade [1666], Pensão Vitalícia [55211], Base de Cálculo [55113], Doença Ocupacional [55212], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Equipamento de Proteção Individual - EPI [55131], Doença Ocupacional [55213], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Vale Transporte [2540], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico [55054], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Ajuda / Tíquete Alimentação [2506], Intimação / Notificação [10939], Indenizado - Efeitos [55411], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Compensação em Atividade Insalubre [55361], Indenização por Dano Material [55219], Adicional de Horas Extras [55365], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Indenização Adicional [8822], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Estabilidade Acidentária [2661], Outras Hipóteses de Estabilidade [55207], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Indenização por Dano Material [8808], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], Outros Sistemas de Compensação [55362], Extrajudicial [55055], Duração do Trabalho [1658], • 0001180-83.2017.5.23.0036 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0001180-83.2017.5.23.0036 RECLAMANTE: TIAGO ROMERO DE JESUS SILVA RECLAMADO:…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Retenção da CTPS [55420], Rescisão Indireta [2435], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Gratificação [2055], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Indenização por Dano Moral [55220], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Levantamento / Liberação [2037], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], CTPS [1844], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Trabalho aos Domingos [55378], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Gratificação de Férias [55167], Jurisdição e Competência [8828], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Competência [8829], Décimo Terceiro Salário [2666], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Levantamento do FGTS [55449], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], • 0001154-29.2016.5.23.0066 • VARA DO TRABALHO DE SORRISO do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0001154-29.2016.5.23.0066 RECLAMANTE: ADERBAL FERREIRA GONCALVES RECLAMADO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00009311720115010017 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0000931-17.2011.5.01.0017 (AP) AGRAVANTE: CARLOS FERNANDO DE ANDRADE AGRAVADO: COGUMELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO…

Andamento do Processo n. 1011504-40.2021.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1011504-40.2021.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Astral - Vistos. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do…