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16 de junho de 2019
Artigo 915 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 915 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.

§ 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

§ 2o Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:

I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;

II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.

§ 3o Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229.

§ 4o Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

Inteiro Teor. 7038521420178070005 DF 0703852-14.2017.8.07.0005

QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ART. 54, §2º, DA LEI 8.245/91. FACULDADE DO LOCATÁRIO. IMPEDIMENTO A PROPOSITURA DA AÇAO... aos interessados. Com efeito, a lei processual acerca da ação de exigir contas assim dispõe: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular... ou reforma, consoante art.6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 3...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10480140064217001 MG

JUDICIAL NA DECISAO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ART. 54, §2º, DA LEI 8.245/91. FACULDADE DO LOCATÁRIO.... 915 do CPC/73. Logo, trata-se de provimento atacável por agravo de instrumento, com base no art. 1.015, inciso II, do CPC.../15." (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.018171-0/001, Relator: Des. Mar...

Inteiro Teor. 7034004820198070000 DF 0703400-48.2019.8.07.0000

pelo agravante, consoante o disposto no art. 915, §2º, do CPC em vigor. 3. O artigo 14 do atual CPC dispõe que “a norma... que determinou a apresentação de contas no prazo previsto na lei processual em vigor, qual seja, 15 dias, nos termos do artigo... prazo de 15 dias, nos termos do artigo 550, § 5º, da lei processua...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20517998720198260000 SP 2051799-87.2019.8.26.0000

de Instrumento 2051799-87.2019.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante MARCIA DE ARAUJO SANCHEZ VILELA.... Inteligência do artigo 915, § 3º, do CPC. Hipótese de anulação da sentença proferida, para que seja feita apuração... de imediata aceitação das contas apresentadas pela autora - Aplicação do § 3...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10011903020175020090

, subsistindo as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. 2 - A reclamação trabalhista foi... de Processo Civil de 2015 , artigo 14 ; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC ), artigo 6º... das alterações trazidas pela Lei 13.467 /2017, especialmente aque...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024133011510001 MG

. 550 , § 5º ), contra o qual cabe agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 , II ). O artigo 52, § 2º do Código de Defesa.... 1.015 , inciso II , do CPC/15 (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.018171-0/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini..., nos termos do art. 487 , I , do CPC/2015 . Custas e honorários de 10...

Apelação Cível: AC 10480140064217001 MG

o art. 915 do CPC/1973. Assim sendo, tendo em vista ser uma decisão de natureza interlocutória de mérito, deve ser atacada... por meio de agravo de instrumento, conforme se depreende do art. 1.015, inciso II, do atual CPC. III - A interposição... DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIR...

7034004820198070000 DF 0703400-48.2019.8.07.0000

de não lhe ser lícito impugnar as que apresentadas pelo agravante, consoante o disposto no art. 915, §2º, do CPC em vigor. 3... processual em vigor, qual seja, 15 dias, nos termos do artigo 550, § 5º. 5. Por sua vez, não há indícios da prática, por parte.... O artigo 14 do atual CPC dispõe que ?a norma processual não ...

Andamento do Processo n. 1003504-12.2018.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 14/06/2019 do TJSP

(artigo 915 do Novo Código de Processo Civil ). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito.... Fls.82/86: Nos termos do artigo 329 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil , o autor poderá até a citação, aditar...%), no prazo de 03 (três) dias, A CONTAR DA CITAÇÃO (artigo 829 do Novo Código ...

Andamento do Processo n. 7000126-54.2019.8.22.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - 14/06/2019 do TJRO

o executado para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 dias, conforme art.915 do CPC, devendo garantir o Juízo, conforme... de conciliação, nos termos do art.53,§1º da Lei 9.099/95. 4.Caso a penhora resulte negativa, o Oficial de Justiça intimará... FAUSTINO PELEGRINE - ME CNPJ 12.255.590/0001-82, AVENIDA SETE D...

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