Parágrafo 2 Artigo 914 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

Andamento do Processo n. 1000032-76.2022.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1000032-76.2022.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Kátia Keller - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Cite (m)-se o (s) devedor (es) para, em 03 (três)…

Andamento do Processo n. 1093560-38.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1093560-38.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Auto Posto Mc de São Paulo Ltda. - Vistos. Ciente da redistribuição do feito. Observo a existência dos…

Andamento do Processo n. 1000700-08.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1000700-08.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Gran Coffee Comercio, Locação e Serviços S.a. - Vistos Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os…

Andamento do Processo n. 1031602-75.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1031602-75.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Helbor Paesaggio Jardim das Colinas - Vistos Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os…

Andamento do Processo n. 1000771-10.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1000771-10.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Vistos Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os…

Página 1255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

Contratos Bancários - Banco Nossa Caixa S/A - Aparecido Martins Ferreira Ferragens Me - - Aparecido Martins Ferreira - Vistos. Retro: Intime-se o(a) autor(a), por via postal, com observância do…

Página 1807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

para cumprimento da diligência de busca e apreensão, uma vez que é necessária a presença do depositário no ato a ser praticado. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo…

Página 1969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, § 1º). Na execução por carta, os embargos serão…

Página 1974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

Processo 1029980-63.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vale Solution Comunicações Ltda -Condomínio Residencial Vista Verde - Vistos. Fl. 251: ante o certificado, arquivem-se…

Página 1978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Diante do exposto, presentes os requisitos legais,…