Parágrafo 1 Artigo 914 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Andamento do Processo n. 0807123-87.2021.8.14.0301 - 28/01/2021 do TJPA

nos autos da presente ação executiva e não distribuídos por dependência como determina o §1º do art. 914 do CPC. Todavia..., na forma do art. 357, III do CPC. Assim sendo, emende o autor a inicial, …

Página 1308 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

o §1º do art. 914 do CPC. Todavia, pode-se aplicar ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, se os embargos estiverem... (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. …

Página 1582 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

, pois, como é cediço, a via adequada é o ajuizamento de ação própria, consoante disciplina o art. 914, § 1º, do CPC..., posto que se trata de ação de execução de título extrajudicial. O CPC, em seu …

Página 3105 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito..., defiro a liminar com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69. …

Página 3111 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914..., § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do …

Página 3124 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada..., na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de …

Página 3198 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

execução deverá ser distribuída como petição inicial, conforme disposto no art. 914, §1º do CPC. Se o caso, regularize... audiência preliminar. 4. Cite-se o réu, pelo correio, a apresentar …

Página 2771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

artigo 340 do CPC. Ficam autorizados para as diligências os benefícios dos art. 212, §§ 1º e 2º, 252, caput e parágrafo...(a). Ficam autorizados para as diligências os benefícios dos art. 212, §§ 1º…

Página 2776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor... sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução …

Página 4201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

a embargante cópias das principais peças da execução 1001737-39.2020.8.26.0222, conforme dispõe o artigo 914, § 1º..., a última declaração do imposto de renda, acompanhada da declaração de bens …