Artigo 914 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

Ensaio sobre o procedimento executivo fiscal contra pessoa jurídica em recuperação judicial.

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A exigibilidade da garantia do crédito nos embargos à Execução Fiscal

A seara tributária vem sofrendo bastante com a falta de sensibilidade do legislador, que, pouquíssimo faz para corrigir as lacunas trazidas com o passar do tempo em razão das mudanças de hábitos…
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Processo Tributário, administrativo e judiciário

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Título executivo extrajudicial e judicial

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Preciso prestar contas da pensão alimentícia?

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O que fazer quando o devedor de alimentos não paga pensão alimentícia?

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A execução de alimentos no novo código de processo civil.

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Bruno Silva, Bacharel em Direito
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Instrumentos de Defesa do Contribuinte no Processo de Execução Fiscal e o Acesso à Justiça.

pela Lei 5.869 de 1973, assim como não há incidência do disposto no art. 914, do CPC vigente- Lei 13.105 de 2015... 13.105/2015), bem como Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), …

Ação de Consignação em Pagamento e Ação de Exigir Contas

um procedimento especial de jurisdição que conta nos artigos 914 a 919 do CPC/2015. A obrigação do mutuante termina... deve ser restrita as hipóteses do artigo 544 [5] do CPC/2015, isso torna este …

Exceção de Pré - Executividade nas Execuções Fiscais Municipais de São José do Rio Preto - SP

entanto, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 914, caput, veiculado à Lei 11.382 de 2006... sobre a geral ( lex specialis derogat legi generali). Sendo assim, com base …