Artigo 914 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

Contestação - Ação Assistência Judiciária Gratuita

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/09/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Salário / Diferença Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/06/2012 Valor da causa: Partes:…

Página 363 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Junho de 2021

DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202011800221 (E) – JULGADO R. HOJE. CIENTE DA DECISÃO DO JUÍZO AD QUEM (FLS. 162/165). CUMPRAM-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 142/154. ARACAJU (SE), 10 DE JUNHO…

Página 1230 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Junho de 2021

EXECUTADA; FINDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA DEVEDORA, SEM PRECISAR FAZER OS AUTOS CONCLUSOS OU CONFERIR VISTAS AO EXEQUENTE, SEJA PROCEDIDA À PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DE BENS PARA DEPÓSITO…

TRT3 • CartPrecCiv • Atos executórios • 0010460-78.2017.5.03.0022 • 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Carta Precatória Cível 0010460-78.2017.5.03.0022 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/04/2017 Valor da…

TRT3 • CartPrecCiv • Atos executórios • 0010460-78.2017.5.03.0022 • 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Carta Precatória Cível 0010460-78.2017.5.03.0022 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/04/2017 Valor da…

Contestação - Ação Salário / Diferença Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/07/2018 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Contestação - Ação Comissão

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/09/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/07/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Cumprimento de sentença Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/03/2021 Valor da causa: Partes: AUTOR:…