Artigo 914 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920755 PE 2021/0037780-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1920755 - PE (2021/0037780-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial, com pedido de tutela de urgência, interposto por WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM, em que solicita efeito …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 773-47.2017.5.17.0003

Agravante: WALTER DOS REIS SAFFIER - EPP Advogado :Dr. Urano Vieira de Medeiros Filho Advogado :Dr. Guilherme Machado Costa Agravado : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022586-59.2021.4.04.0000 5022586-59.2021.4.04.0000

Relatório. TAVANI DE OLIVEIRA DIEHL EIRELI - ME interpõe agravo de instrumento contra decisão que ao analisar o recebimento dos embargos à execução fiscal 50087678620214047200, determinou a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1883035 SP 2021/0122181-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.035 - SP (2021/0122181-1) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por AC&K BERNA - SOLUCOES EM LOGISTICA GLOBAL LTDA contra decisão que …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001169-90.2021.8.11.0000 MT

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS POR ERRO GROSSEIRO DO EMBARGANTE – NÃO OBSERVÂNCIA, PELA AGRAVANTE, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003439-44.2020.8.26.0505 SP 1003439-44.2020.8.26.0505

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à execução fiscal – Município de Ribeirão Pires – Oposição dos embargos à execução sem garantia do juízo – Necessidade de prévia garantia da execução - Inaplicabilidade do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006128-77.2020.8.26.0047 SP 1006128-77.2020.8.26.0047

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 – MUNICÍPIO DE ASSIS – Sentença que rejeitou os embargos à execução. Recurso interposto pela embargante. REJEIÇÃO DOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9400-07.2008.5.02.0251

Agravante: SANTA BÁRBARA S.A. (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) Advogado :Dr. Marco Túlio Fonseca Furtado Advogado :Dr. Marcelo Pinheiro Chagas Agravado : CARLOS MANUEL MARINHO Advogado :Dr. Manoel Herzog …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0014536-84.2021.8.26.0000 SP 0014536-84.2021.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de indenização por danos materiais e morais – Expedição de carta precatória para avaliação e alienação judicial de bem imóvel situado em comarca diversa de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1458147 SP 2019/0055113-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1458147 - SP (2019/0055113-0) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇAO DE …