Artigo 914 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.
Carlos Wilians, Advogado
há 26 dias

Modelo | Ação de Prestação de Contas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE __________, (UF). ___________________ (Nome), (Qualificação) (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira…

[Modelo] Ação de Prestação de Contas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE __________, (UF). ___________________ (Nome), (Qualificação) (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira…
Marcela Bragaia, Advogado
há 3 meses

Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo

AO MM JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP PROCESSO Nº 1009503-38.2020.8.26.0451 ROSA , brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº , inscrita no CPF sob nº , iletrada, não…
Marcela Bragaia, Advogado
há 3 meses

Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO LOURENÇO CARMELO TÔRRES DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP PROCESSO Nº 1013196-35.2017.8.26.0451 YVANI , brasileira, divorciada, aposentada,…

Modelo de Peça - Embargos à Execução - Processual Civil II

EXCELENTISSÍMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA CIDADE DE CASCAVEL-PARANÁ Distribuição por dependência Aos autos da execução nº RITA DE CÁSSIA , brasileira, engenheira agrônoma, portadora…

[Modelo] Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo - Art. 914 CPC

[Modelo] Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo - Art. 914 CPC 📚 É estudante ou advogado e q uer ter... que está subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa …
Érico Olivieri, Advogado
há 8 meses

[Modelo] Direito civil/Processo Civil - Embargos à execução de título extrajudicial (Duplicatas)

da justiça gratuita fundado na Lei 1.060/50, bem como no artigo 98 e seguintes do Código de processo civil deve ser concedido... e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é …

Embargos à Execução

inclusa (cópia anexa - 01 - procuração), opor: EMBARGOS À EXECUÇÃO Como lhe faculta, conforme e com fulcro no art. 914... por dependência ( art. 914, § 1o, do CPC ) à ação inicial fundada em …
Fabiana Carvalho, Advogado
há 8 meses

[Modelo] Embargos à Execução

, nos termos dos artigos 1.048 , I , do Código de Processo Civil e artigo 71 , caput, da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto... , do Código de Processo Civil e artigo 71 , caput, da Lei 10.741 /2003 ( …

Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida

(art. 914 caput e §1º e 915 do CPC), ou no mesmo prazo, pagar o débito na forma autorizada pelo artigo 916 caput do CPC... ao valor indicado na presente execução. e) Dos honorários de execução A …