Art. 913. Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto no art. 824 e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.
Doutrina sobre este ato normativo
1. Execução de Alimentos por Expropriação Patrimonial. Caso o exequente não opte pela execução de prestação alimentícia sob o regime de prisão civil ou de desconto em folha, a execução dessa verba seguirá o regime comum (art. 824 e ss., CPC). Todavia, sempre que houver penhora de dinheiro, de...
Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero
Art. 911 - Capítulo VI. Da Execução de Alimentos - Código de Processo Civil Comentado
Processo 0003689-39.2022.8.26.0048 (processo principal 1008081-44.2018.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.L.C. - Vistos. Defiro ao exequente as…
juntada dos cálculos, abra-se vistas à parte exequente. Havendo concordância, tornem conclusos para homologação. Em caso de inércia da autarquia ré, providencie a parte exequente o seu cálculo,…
NÚMERO ÚNICO: 0809188-64.2022.8.14.0028 POLO ATIVO E. M. D. O. POLO PASSIVO V. V. S. R. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E…
DIREITO CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇAO DE ALIMENTOS - PRISAO CIVIL - QUESTÕES PRÓPRIAS DO PROCESSO CIVIL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA. - Habeas corpus não constitui meio…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA DESPACHO 8000232-08.2022.8.05.0027 Execução De Título Extrajudicial…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8010106-23.2020.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8003915-88.2022.8.05.0274 Execução Extrajudicial De Alimentos…
Processo Nº ATSum-0010239-95.2018.5.03.0140 AUTOR CRISTIANO LOPES DA SILVA ADVOGADO CASSIO GIOVANNI MAIA PEREIRA(OAB: 79766/MG) ADVOGADO LEOPOLDO ROCHA FERREIRA DA SILVA(OAB: 162001/MG) RÉU AMANDA…