Art. 913 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 913. Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto no art. 824 e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Página 1533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

nem gozar da Justiça Gratuita. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - Pelo art. 913 do CPC, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) (i) para... e penhora de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do …

Página 1535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, e observando-se o art. 212 do CPC. Não havendo conciliação, o(a)(s) réu(s) deverá(ão) apresentar resposta em 15 dias... das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por …

Página 505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

Comunicado CG 165/2014 de 13/02/2014, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Contrafé: O formulário..., por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as …

Página 513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

-se o comunicado CG 2290/2016, devendo instruí-la com as cópias necessárias e comprovar a distribuição nos autos em 15.... - ADV: WILLIAN ROBERTO BORGES DE MIRANDA (OAB 419153/SP) Processo …

Página 2295 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

de penhora on-line realizada em 14/03/2019 nos termos do art. 913 e 914 do CPC. Decorrido o prazo, tornem conclusos para...Pg. 2295. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 1368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, art. 139 , VI e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias... em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139 , VI …

Andamento do Processo n. 0701113-43.2018.8.07.0002 - Cumprimento de Sentença - 13/09/2019 do TJDF

o primeiro depósito, lavre-se o termo de penhora, intimando-se o executado. 4) Nos termos do art. 913 do CPC, faço constar... beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem …

Página 1556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212 do CPC. Int.... Fls. 45/46: recebo como aditamento à petição inicial. Anote-se e …

Página 2011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

. Cite-se observado o artigo 212, § 2º do NCPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá.... Os embargos cabem apenas nas execuções de alimentos fixados …

Página 1234 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

-se o termo de penhora, intimando-se o executado. 4) Nos termos do art. 913 do CPC, faço constar que, recaindo a penhora... de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, …