Art. 913 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 913. Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto no art. 824 e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.
Art. 913. Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto no art. 824 e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.
ou advogado dativo de Convênio nem gozar da Justiça Gratuita. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - Pelo art. 913 do CPC, CITE(M... parcelado mensalmente em até 06 vezes, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC Lei n. 6.899/81... para localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o...
e a propositura desta ação em 16/02/2016. Assim, na forma do artigo 513, § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze..., o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada... - Elevadores Tecnológicos Ltda - Vistos. Em 15 dias, sob pen...
(art. 62, inc. II, Lei n. 8.245/91; CED do 2º TASP, enunciado 18 AASP 1.854), ou b) apresentar resposta, sem a qual serão... (Decreto-Lei n. 911/69) assinado pelas partes (fls.13/16) e da MORA COMPROVADA pela notificação de fls. 10/12, DEFIRO... ou advogado dativo de Convênio nem gozar da Justiça Gratuita. EXECUÇÃO EX...
das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada, bem como, (ii) INDICAR... em 15 dias, contados pelas regras do art. 231 e art. 915, ambos do CPC, independentemente da penhora, depósito ou caução...) que, nos mesmos 15 dias, se optar(em), conforme o art. 916 do CP...
ESPECIAL ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 907 A 913 DO CPC/73. ADEMAIS, PODE-SE AVERIGUAR QUE ALGUMAS DAS PRELIMINARE S APONTADAS PELA... ES TABELECE O ARTIGO 1.046 DESDE MESMO DIPLOMA. TODAVIA, PREVALECEM AS DISPOSICOES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS... O ARTIGO 1.046, 1 DO CPC . PORTANTO, DEVE SER APLICADO AO PRESENTE FEITO O ...
do artigo 530 e 913, do NCPC. Intime (m)-se. - ADV: JOSE VANDERLEY ALVES TEIXEIRA (OAB 94922/SP), EDUARDO AUGUSTO PAIVA... físicos nº 290/06, de Separação Judicial Consensual, em que são partes L. E. N. M. e B. M. M., que tramitou... pessoalmente para, em (3) três dias, pagar o débito, notando-se o disposto no “caput”...
PATRIMONIAL ARTIGO 913 C/C 823 E SEGUINTES DO CPC - DEFESA DO DEVEDOR REJEITADA ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E PAGAMENTO...-se de execução de alimentos pelo rito do art. 523 do Código de Processo Civil, apresentada por G. N.G.e S... exequente no valor correspondente a 1,5 (um e meio) salários mínimos. Alega o exec...
0006916-03.2012.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.P.M. e outro - Fls.: 1732/1763: oficios... do artigo 1707 do Código Civil. Neste sentido: “EXECUÇÃO DE ALIMENTOS RITO PATRIMONIAL ARTIGO 913 C/C 823 E SEGUINTES DO CPC... (Advocacia Regina Marília Prado Mansur, CNPJ nº 00.385.936/0001-88,...
, nos termos do artigo 530 e 913, do NCPC. Intime(m)-se. - ADV: JOSE VANDERLEY ALVES TEIXEIRA (OAB 94922/SP), EDUARDO... 279688/SP) Processo 1001296-45.2018.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.B.B.S. - A.P.S. - Fica... de sentença aos autos físicos nº 290/06, de Separação Judicial Consensual...
AO PRESENTE FEITO O REGRAMENTO RELA TIVO AO PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 907 A 913 DO CPC/73. ADEMAIS... DISPOSTO NO ART. 12 2, INCISO I E III, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. DIANTE DOS DOCUMENTO S COLACIONADOS NOS AUTOS, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO REEDUCAN... E NAO SENTENCIADAS ATE A ENTRADA EM VIGOR...