Artigo 913 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 913. Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto no art. 824 e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Página 202 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020

do § 1º, alínea a do art. 29 da Lei Fe­deral n.º 6.015 /1973. Na forma da jurisprudência do e. TJES (0000040... para, no pra­zo de 15 dias, apresen­tar alegações finais, sob a forma de memoriais …

Andamento do Processo n. 0000366-29.2020.8.26.0102 - Cumprimento Provisório de Decisão - 19/10/2020 do TJSP

discordância da exequente (fls.62/63), indefiro o pedido de parcelamento. Nos termos do artigo 913, §7º, do CPC..., o que não ocorreu. Contudo, entendo que não é o caso de aplicação da multa …

Andamento do Processo n. 1002804-14.2020.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

Gratuita. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - Pelo art. 913 do CPC, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) (i) para em 03 dias, contados..., comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, …

Andamento do Processo n. 1002976-24.2018.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

petição inicial. Anote-se e atente-se. Defiro, com base no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, a conversão da presente busca... Defensoria Pública ou advogado dativo de Convênio nem gozar da Justiça …

Andamento do Processo n. 1013153-56.2020.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

dativo de Convênio nem gozar da Justiça Gratuita. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - Pelo art. 913 do CPC, CITE(M)-SE o(a)(s... localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o …
Ingrid Dias, Estudante de Direito
há 9 dias

Prisão Civil Por débito alimentar: Meios alternativos a sua execução

os diversos exemplos supracitados. 4.3. Mudanças no CPC Com o advento da Lei de n° 13.105 de 16 de março de 2015, ocorreram..., com disposições nos artigos 911 a 913 do Código Processual Civil de 20…

Página 202 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Outubro de 2020

DOCUMENTO QUE SEGUE, FORTE NO ARTIGO 3º DO PROVIMENTO N.º 31/2006 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ASSIM, OFICIE... DE ALIMENTOS É A DO ART. 528 , 8º , COMB. COM ART. 913 E 824 DO NCPC , ENTÃO A …

Página 2845 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Outubro de 2020

judiciária, o que faço com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 4º, caput, da Lei 1.060/50... Civil, assim como nos artigos 16 a 19, da Lei de Alimentos (Lei n° 5.478/68), …

Página 643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização... do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, …

Página 365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

e sob as penas da lei. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC . Intime-se. - ADV: MARIA SONIA LIMA (OAB 359930/SP) Processo....S.P.S. - M.P.S. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o …