Art. 912 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 912. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia.
§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.
§ 2º O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito e, se for o caso, o tempo de sua duração.

Andamento do Processo n. 0001812-97.2017.5.09.0069 - 17/01/2020 do TRT-9

e especificamente prevista no supracitado parágrafo único do artigo 3º da Lei 5584/1970, como segue: Art 3º Os exames... da parte autora." Como se vê, tanto o perito médico do INSS em cada uma das …

Andamento do Processo n. 0001677-23.2017.5.09.0122 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-9

do mérito em relação a essas parcelas, na forma do artigo 487, inciso II do Novo CPC (Lei 13.105/2015), com exceção... CPC (Lei 13.105/2015). Outrossim, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com …

Andamento do Processo n. 0000806-04.2018.5.06.0231 - ROT - 17/01/2020 do TRT-6

de afastar o disposto em convenção coletiva de trabalho e o que diz o artigo 4º, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei... foi das 15h48 às 01h09, limitando tal condenação à data 10/11/2017, onde …

Página 29 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Janeiro de 2020

, nos termos da OS TRT-GP n.º 273/2018. Representação processual regularmente demonstrada (Id 449c8ad). Defiro o pedido... Alegações: - contrariedade à Súmula 90 do TST; - violação aos artigos da …

Página 816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Janeiro de 2020

processuais aos processos em curso, conforme se verifica de seus artigos 912 e 915, razão pela qual o disposto no artigo 14... dos artigos 912 e 915, ambos da CLT. Partindo dessa premissa, como …

Página 817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Janeiro de 2020

de seus artigos 912 e 915, como acima já restou valorado, razão pela qual nesta sentença podem ser aplicadas tais novas regras... surpresa" vedada pelo artigo 10 do NCPC. Ora, absolutamente nenhum …

Página 1771 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Janeiro de 2020

gratuita (artigo 11 da Lei 1.060/1950, revogado pela Lei 13.105/2015), percebendo salário inferior ao dobro do salário... os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 4º da …

Andamento do Processo n. 0025678-14.2017.5.24.0071 - ACPCiv - 16/01/2020 do TRT-24

de 2015, a inconstitucionalidade por atração da redação normativa "equivalentes à TRD" do art. 39 da Lei 8.177/91, alinhado...Andamento do Processo n. 0025678-14.2017.5.24.0071 - ACPCiv - 16/01/2020…

Andamento do Processo n. 0000682-04.2019.5.09.0069 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-9

de que tratava a lei velha, como segue: "Lei 4.657/42, art. 2º: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até...Andamento do Processo n. 0000682-04.2019.5.09.0069 - ATSum - 16/01/…

Andamento do Processo n. 0000454-29.2019.5.09.0069 - 16/01/2020 do TRT-9

do C.TST); - FGTS e respectiva indenização rescisória de 40% (Lei 8036/90, art. 15), isto inclusive sobre os reflexos... quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei velha, como …