Artigo 911 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528 .

Petição Inicial - TJSP - Ação Demanda Envolver Interesses de Menor; C) a Concessão do Benefício da Justiça Gratuita - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA COMARCA DE BERTIOGA - SP. , menor impúbere, PEDRO HENRIQUE DETOGNI FERNANDES , menor impúbere, ambos, neste ato, representados por sua…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, para Executar a Pensão Devida. o Crédito do Exeqüente Atinge o Montante de R$ 768,11 (Setecentos e Sessenta e Oito Reais e Onze Centavos) - Cumprimento de Sentença

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara de Cível da Comarca de Guararapes , Estado de São Paulo: Distribuição por prevenção à 1a Vara Judicial Sentença exeqüenda proferida na 1a Vara…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Sentença de Prestação Alimentícia (Com Pedido de Prisão Civil) - Cumprimento de Sentença

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Itapevi/SP. , brasileiro, menor, nascido em 30.11.2009, neste ato representado por sua genitora , brasileira, auxiliar de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Fatos. o Autor é Filho Legítimo do Executado, Consoante Certidão de Nascimento em Apenso - Carta Precatória Cível

DEFENSORIA PUBLICA CONVENIO OABSP -ATIBAIA ESTADO DE SÃO PAULO - ADVOGADO DESDE 1982 CEP - Tel. CEP Celular (1) - EMAIL - aacegantini@ adv.oabsp.org.br - EXMO(a) SENHOR(a)DOUTOR (a) JUIZ (a) DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Investigação de Paternidade - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO/SP. (DEFENSOR DATIVO) Distribuição por dependência aos Autos do…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo - Execução de Título Extrajudicial

I - DOS FATOS Na data de 18 de julho de 2018, os Exequentes firmaram com a Executada, Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios, na presença de duas testemunhas, no qual se…

Petição Inicial - TJSP - Ação Justificação no Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 6a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos do Estado de São Paulo. URGENTE JUSTIFICATIFICAÇÃO E DEPÓSITO EM MORA Cumprimento de Sentença…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Rito da Prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS/SP , brasileiro, absolutamente incapaz, portador do RG n° .,479-5 SSP/SP e inscrito no CPF sob o n° , nascido em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2297525-32.2021.8.26.0000 SP 2297525-32.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000382462 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2297525-32.2021.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em que é parte recorrente T. F. L. , é a…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Alimentos, Processo em Epígrafe, em Trâmite perante nesse Egrégio Juízo - Cumprimento de Sentença

Escritório de Advocacia 1 - EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE DIADEMA - SP. Processo n°: 0028039-63.2010.8.26.0161 Ação…