Art. 911 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2o a 7o do art. 528.
execução para aquele da quantia certa (artigo 911 do CPC/2015, antigo art. 732 do CPC/1973,) OU, apresentar planilha... do artigo 911 (execução por quantia certa), e não o do artigo 528, ambos do Código de Processo Civil/2015. Não se pode... de cálculos atualizada conforme art. 528, § 7º do CPC ( antigo artigo 733 CPC...
ADEQUAR O RITO EM QUE SE PROCES SARA A EXECUÇÃO PARA AQUELE DA EXPROPRIACAO (ARTS. 528 , 8 , 824 E 911 DO CPC/2015 ). NO.... 201202178477 DECISAO DEFIRO O DESARQUIVAMENTO DOS AU TOS. CONSOANTE EXTRAI-SE DO ART. 528, 7 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV IL.../2015 (RITO DA PRISÃO CIVIL), O DEBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO...
comprovado. A respeito, a redação dada à Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, reproduzida no artigo 528, §7º e 911, do CPC...Andamento do Processo n. 2137275-30.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2018 do TJSP Nº 2137275... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravant...
Andamento do Processo n. 8000948-23.2018.8.05.0044 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/07/2018 do TJBA PODER...-23.2018.8.05.0044 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 Jurisdição: Candeias Autor: Roseli Conceicao Dos Santos Advogado... se não tem interesse em converter a presente ação em Execução de alimentos pel...
judicial reclama ação autônoma (art. 911, do NCPC). Pela nova sistemática, a cobrança de alimentos definitivos dar-se-á... mediante execução de título extrajudicial (art. 911 e ss.) ou cumprimento de sentença (art. 528 e ss.), de modo que a eleição... da Justiça em favor dos Requerentes, nos termos dos artigos 98 e se...
e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (art. 911 do CPC/2015). 3. Fica a parte... o inadimplemento (art. 528, § 2º do CPC/2015). 4. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa..., pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º do ...
, LXII da CF/88 e art. 528, § 3º do NCPC (Lei 13.105/15), pena de nomeação de curador especial para defesa... a impossibilidade de efetuá-lo (conforme art. 911 do NCPC), sob pena de decretação de prisão civil nos termos do art. 5º..., na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele con...
com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias do Egrégio Tribunal de Justiça:... o art. 528 e §§ do Novo Código de Processo Civil.” 16. O Mandado de Intimação deverá ser acompanhado de cópia da petição... de e...
ainda não composta a lide (artigo 9º, par. único, c.c. artigo 1.019, II, NCPC). Voto nº 23.976 À mesa. - Magistrado..., reproduzida no artigo 528, §7º e 911, do CPC: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende... Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda referente ao...
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