do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (CPC, artigo 528 c/c art. 911), sob pena de prisão... e realização de protesto deste pronunciamento judicial (art. 528, …
Artigo 911 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528 .
Andamento do Processo n. 8000472-12.2020.8.05.0077 - – Execução de Alimentos (ou Cumprimento de Sentença) - 21/10/2020 do TJBA
(art. 528 do CPC). Cópia deste despacho terá força de mandado. (art. 528 do CPC ou art. 911 do CPC). 2.1 - Cópia..., pelo rito da prisão civil (art. 528 do CPC). DATA DO AJUIZAMENTO: outubro de …
Andamento do Processo n. 8000416-25.2018.8.05.0246 - Execução de Alimentos - 21/10/2020 do TJBA
que o fez ou justificar a impossibilidade de não fazê-lo, na forma que determina o art. 911, do CPC, sob pena de ser... nº 0000163-23.2011.805.0246, Ação de Investigação de Paternidade. Consta …
Andamento do Processo n. 0654088-50.2020.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos / Bem de Família - 21/10/2020 do TJAM
desnecessária. Cabe a Secretaria para atender o art. 1º, da Portaria Nº 02/2017 Gab. Jud. 1ª Vara de Família e Sucessões... , a seguir transcrito: “1. Nos processos de execução de pensões …
Página 2224 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020
ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. (Art. 911 , CPC ). Não havendo pagamento no prazo assinalado...) executado (a)(s) oferecer (em) Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data …
Página 2608 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020
Nazaré, 15 de março de 2018. Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...-via como instrumento hábil para tal. Vistos. Trata-se de Execução de …
Página 4877 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2020
. Nos termos do artigo 186, §1º, do CPC/15; dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950 e 128, I, da LC nº 80/94... patrimonial (§ 8º do artigo 528 e art. 530 do CPC/15) e da coerção pessoal (§§ 3º e …
Página 240 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Outubro de 2020
- Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: A.S.F.M. - REQUERIDO: A.F.C.F. -Vistos etc. Em face da inércia... em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, apresentarem suas …
Página 78 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Outubro de 2020
no art. 1º, "c", da Resolução nº. 71/2009 da CNJ. 2. A Polícia Civil informou a prisão em flagrante da pessoa acima.... Na sendo possível, certifique a presença de um dos motivos previstos no art. …
Métodos de execução dos alimentos
de uma ação judicial, e a segunda parte do artigo 911 ao 913, para os títulos executivos extrajudiciais, que são... em duas partes, sendo a primeira do artigo 528 ao 533 para títulos executivos …