Parágrafo 1 Artigo 910 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
§ 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal .

Andamento do Processo n. 7001108-94.2021.8.22.0009 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2022 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de…

Andamento do Processo n. 8000829-91.2016.8.05.0057 - 18/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS…

Andamento do Processo n. 8000829-91.2016.8.05.0057 - 18/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS…

Página 603 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

Processo 0800897-13.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Fernando Lopes Garcia -…

Página 1527 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo:…

Página 1541 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2022

O município juntou laudo pericial oficial elaborado em 2019 que reconheceu o grau de insalubridade em 20 %, mesmo grau já recebido pela parte autora. A demanda é improcedente. Este juízo já decidiu…

Página 1544 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2022

Incabível a retenção de imposto de renda ou desconto previdenciário sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada, por ter tal verba natureza indenizatória. Súmula do STJ n. 136 “O pagamento de…

Página 1545 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2022

c) ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema “SAPRE”, necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de…

Página 1559 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2022

Incabível a retenção de imposto de renda ou desconto previdenciário sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada, por ter tal verba natureza indenizatória. Súmula do STJ n. 136 “O pagamento de…

Página 2477 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2022

2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1 Se o exequente concordar com os valores apresentados…