Art. 910 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
§ 1o Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal .
§ 2o Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
§ 3o Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535.

Página 749 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Agosto de 2019

Expediente do dia: 19/08/2019 Nunciação de Obra Nova Proc. 0000623-16.2008.8.19.0055 (2008.055.000630-2) - MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO...

Andamento do Processo n. 0000100-63.2012.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 0000100-63.2012.8.26.0412 (412.01.2012.000100) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Rosangela Maria Felisberto - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos....

Andamento do Processo n. 0000111-58.2013.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 0000111-58.2013.8.26.0412 (041.22.0130.000111) - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Edna Sueli Poliselli - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Ciência às partes...

Andamento do Processo n. 27940-63.2019.4.01.3700 - Embargos à Execução - 19/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 27940-63.2019.4.01.3700 27940-63.2019.4.01.3700 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBTE : ESTADO DO MARANHAO E OUTRO PROCUR : MA00009684 - FRANCISCO EDILTON LIMA DE OLIVEIRA EMBDO : MAN LATIN...

Andamento do Processo n. 0641108-08.2019.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Serviços Profissionais - 19/08/2019 do TJAM

ADV: ELAINE DE ARAÚJO VERAS (OAB 9642/AM) - Processo 0641108-08.2019.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Serviços Profissionais - REQUERENTE: Francisco Rodrigues Balieiro - Chriscia...

Andamento do Processo n. 0301533-10.2017.8.24.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Repetição de Indébito - 19/08/2019 do TJSC

ADV: ELIEL RATKO LOPES (OAB 33361/SC) Processo 0301533-10.2017.8.24.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Réu: Município de Fraiburgo - Réu: Município de Fraiburgo -...

Andamento do Processo n. 0303160-15.2018.8.24.0024 - Execução de Título Extajudicial Contra a Fazenda Pública / Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - 19/08/2019 do TJSC

ADV: DUALSAN CONSTANTINO JUNIOR (OAB 45486/SC) Processo 0303160-15.2018.8.24.0024 - Execução de Título Extajudicial contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda...

Andamento do Processo n. 0004443-30.2010.8.24.0024/00001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Adicional por Tempo de Serviço - 19/08/2019 do TJSC

ADV: ROBERTO CEZAR XAVIER (OAB 21912/SC) Processo 0004443-30.2010.8.24.0024/00001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Executado: Município de...

Andamento do Processo n. 0000142-89.2015.8.06.0210 - Procedimento Comum - 19/08/2019 do TJCE

ADV: YURI CARVALHO PONTIM (OAB 28215/CE), ADV: MARIA HIDELVANICE SANTOS SOARES SAMPAIO (OAB 17696/ CE), ADV: ANTONIO JOSE SAMPAIO FERREIRA (OAB 5472/CE) - Processo 0000142-89.2015.8.06.0210 -...

Andamento do Processo n. 0000179-19.2015.8.06.0210 - Procedimento Comum - 19/08/2019 do TJCE

ADV: ANTONIO JOSE SAMPAIO FERREIRA (OAB 5472/CE) - Processo 0000179-19.2015.8.06.0210 - Procedimento Comum - Pagamento - REQUERENTE: Zenir Lourenço da Assunção - Isto posto, DEIXO de acolher os...