Artigo 910 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
§ 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal .
§ 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
§ 3º Aplica-se a este Capitulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535 .

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário , em Trâmite perante esse R. Juízo e R. Cartório - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° 1038261-30.2018.8.26.0602 , brasileiro, casado, operador de produção,…

Petição Inicial - TJAL - Ação Cumprimento da Sentença - Procedimento Comum Cível - de Sindpol-Sindicato da Policia Civil do Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MACEIÓ - ALAGOAS Apenso ao Processo n° CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , GLEIDE AMORIM VALENÇA FEITOSA, , inscrito no CPF sob o…

Petição Inicial - TJAL - Ação Flávio de Souza Wanderley , Espólio de Francisco Torres da Silva - contra Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MACEIÓ - ALAGOAS Apenso ao Processo n° CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , DA SILVA , representado pela pensionista TORRES ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença (Execução de Título Judicial) - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA MMa 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP PROC. 0041913-81.2014.8.26.0224 , brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG. , do CPF/MF. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença (E Xecução de Título Judicial ) - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

E-mail: Site: www.jaquesadvocacia.com.br E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO D A 4 a V ARA C ÍVEL D A C OMARCA D E S ÃO B ERNARDO DO C AMPO - SP. A UTOS P RINCIPAL N . °…

Documentos diversos - TRT22 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Ap - de Municipio de Sigefredo Pacheco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI REFERENTE AO PROCESSO N°: EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO - PI , pessoa…

Petição Inicial - TJPE - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extajudicial contra a Fazenda Pública - de Futura Comercial Atacadista de Moveis de Madeiras contra Municipio de Pesqueira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DA FUTURA COMERCIAL ATACADISTA DE MÓEIS DE MADEIRA LTDA - ME inscrita no CNPJ n° 25.258.056/00016-71, sediada no Município de Recife, na CEP n° , vem,…

Recurso - TRT05 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atord - contra Ares Brasil Servicos Auxiliares de Transporte Aereo EIRELI e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

AO JUÍZO DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS Processo: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA , já qualificada, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe , vem,…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Pagamento - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 14 a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO . Processo n° Procedimento Comum E OO, devidamente qualificados nos autos do processo em…

Contestação - TJSP - Ação Dano Ambiental - Execução de Título Extrajudicial - de Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo contra Prefeitura Municipal de Mauá

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - SP. Proc. Execução de Título Extrajudicial - Dano Ambiental Exequente: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO…