EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° 1038261-30.2018.8.26.0602 , brasileiro, casado, operador de produção,…
Artigo 910 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
§ 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal .
§ 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
§ 3º Aplica-se a este Capitulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535 .
Petição Inicial - TJAL - Ação Cumprimento da Sentença - Procedimento Comum Cível - de Sindpol-Sindicato da Policia Civil do Estado de Alagoas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MACEIÓ - ALAGOAS Apenso ao Processo n° CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , GLEIDE AMORIM VALENÇA FEITOSA, , inscrito no CPF sob o…
Petição Inicial - TJAL - Ação Flávio de Souza Wanderley , Espólio de Francisco Torres da Silva - contra Estado de Alagoas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MACEIÓ - ALAGOAS Apenso ao Processo n° CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , DA SILVA , representado pela pensionista TORRES ,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença (Execução de Título Judicial) - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA MMa 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP PROC. 0041913-81.2014.8.26.0224 , brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG. , do CPF/MF. ,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença (E Xecução de Título Judicial ) - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
E-mail: Site: www.jaquesadvocacia.com.br E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO D A 4 a V ARA C ÍVEL D A C OMARCA D E S ÃO B ERNARDO DO C AMPO - SP. A UTOS P RINCIPAL N . °…
Documentos diversos - TRT22 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Ap - de Municipio de Sigefredo Pacheco
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI REFERENTE AO PROCESSO N°: EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO - PI , pessoa…
Petição Inicial - TJPE - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extajudicial contra a Fazenda Pública - de Futura Comercial Atacadista de Moveis de Madeiras contra Municipio de Pesqueira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DA FUTURA COMERCIAL ATACADISTA DE MÓEIS DE MADEIRA LTDA - ME inscrita no CNPJ n° 25.258.056/00016-71, sediada no Município de Recife, na CEP n° , vem,…
Recurso - TRT05 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atord - contra Ares Brasil Servicos Auxiliares de Transporte Aereo EIRELI e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero
AO JUÍZO DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS Processo: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA , já qualificada, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe , vem,…
Petição Intermediária - TJSP - Ação Pagamento - contra São Paulo Previdência - Spprev
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 14 a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO . Processo n° Procedimento Comum E OO, devidamente qualificados nos autos do processo em…
Contestação - TJSP - Ação Dano Ambiental - Execução de Título Extrajudicial - de Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo contra Prefeitura Municipal de Mauá
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - SP. Proc. Execução de Título Extrajudicial - Dano Ambiental Exequente: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO…