Parágrafo 2 Artigo 908 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.
§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.

Andamento do Processo n. 0000598-90.2009.8.16.0171 - Execução Fiscal - 25/01/2021 do TJPR

pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. O(s) bem... (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive …

Andamento do Processo n. 0701682-48.2017.8.07.0012 - Cumprimento de Sentença - 25/01/2021 do TJDF

interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, parágrafo único do Provimento 051/2020, do TJDFT); 3... humana na coleta e no registro dos lanços (art. 18, § 2º do Provimento n…

Página 166 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Janeiro de 2021

pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. O(s) bem... (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive …

Página 167 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Janeiro de 2021

pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. O(s) bem(ns... e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive …

Página 1742 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 16, § 4º do Provimento 051/2020 do TJDFT); 2... (art. 17, parágrafo único do Provimento 051/2020, do TJDFT); 3) Durante a …

Andamento do Processo n. 0100132-81.2021.5.01.0000 - MSCiv - 22/01/2021 do TRT-1

com o art. 1º da Lei 12.016 , de 07 de agosto de 2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido... em desobediência à ordem preferencial esculpida pelos arts. 797 e 908 , …

Página 3002 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

a ordem de anterioridade das penhoras conforme acima estabelecida (inteligência do art. 908, §2º do CPC). Assim, após... oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., …

Página 5536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

) que cede à preferência legal da qual gozam os créditos dos agravados Art. 908, §2º, do CPC Precedentes deste Tribunal e do C... - Critério que se sobrepõe à anterioridade da penhora - …

Página 1411 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único... da dívida de R$ 101.676,88 em 01/07/2020 (folha ID 67296058 - 2), em execução …

Página 721 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Janeiro de 2021

a decidir . De acordo com o art. 1º da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, conceder-se-á mandado de segurança para... e 908, §§ 1º e 2º, do CPC, in verbis: "Art. 797. Ressalvado o caso de …