Artigo 908 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não... da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código …

SABER que, com fulcro no artigo 879, II, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT c/c... interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, …

da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados.... 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único …

, terá prioridade o interessado que der lance na totalidade dos bens do leilão, conforme o artigo 893 do CPC/15 (Art. 893... mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (a……

de que mais de uma penhora recaia sobre o mesmo imóvel (CPC, art. 908), ressaltando-se, ainda, tratar-se de idêntica... de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525, § 11, do CPC. - Deliberações …

, a exemplo do Licenciamento Anual e IPVA, sub-rogam-se no preço da arrematação, conforme art. 908, §1º, do CPC... expropriatório stricto sensu (art. 797, do CPC). Ademais, já decorrido mais de 1 …

Vara 1/07/2020 ), restando assim observada a ordem de preferência estabelecida no artigo 908 do CPC, valor este a ser... Eletrônico Data da Autuação: 09/12/2015 Valor da causa: R$ 170.000,00 …

a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Processo ADI nº 4.425, que declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei... a Lei n. 12.350 /2010, a Medida Provisória n. 497 /2010 e a Lei n. …

nos artigos 2o. e 3o. da referida Instrução Normativa, que interpreta a Lei n.12.350/2010, a Medida Provisória n.497/2010... e a Lei n.7.713/1988, em seu art.12-A. Relativamente à incidência de …

decorrente da anterioridade, na hipótese de recair mais de uma penhora sobre o mesmo bem. No mesmo sentido, o art. 908... de Instrumento nº 2288254-33.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em …