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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 906 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 906 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

Andamento do Processo n. 1004650-71.2017.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - 22/09/2017 do TJSP

Processo 1004650-71.2017.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Arilson Reis Veloso - OI MÓVEL S/A - Vistos. Tendo em vista o pagamento efetuado, dou por satisfeita a

Andamento do Processo n. 0063231-96.2013.8.17.0001 do dia 21/09/2017 do DJPE

211-Processo Nº: 0063231-96.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: Gilson Francisco de Lima Advogado: PE029460 - Joanna de Lima Cavalcanti Advogado: PE029087 - THAIS MORAIS

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

a crédito da parte autora em relação a dívidas ora reconhecidas como inexigíveis, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00, sem prejuízo da expedição de ofício se necessária e requerida

Pg. 2316. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

para contestar o feito em 15 dias CORRIDOS (contados do ato de intimação e não da juntada da carta aos autos, conforme Enunciado 5 do FONAJE; Enunciado 25 do FOJESP e Enunciado 12 do 4º Colégio

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2017

211-Processo Nº: 0006514-50.2002.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: DC Acessorios Para Telefonia Celular LTDA Advogado: PE017188 - Aníbal C. Accioly Jr. Advogado: PE023896 -

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

intimada a recolher as despesas necessárias à expedição de carta de citação. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), JAIME MONSALVARGA JUNIOR (OAB

Pg. 1556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

retornem os autos ao arquivo. - ADV: FABIO ROBERTO LOTTI (OAB 142444/SP), MARCO ANTONIO LOTTI (OAB 98089/SP), JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO (OAB 139903/SP) Processo 0042473-65.2012.8.26.0071

Pg. 1803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

apresentação de quesitos e indicação de Assistente Técnico, no prazo de (05) cinco dias. Com a juntada do laudo, abra-se vista ao autor, bem como cite-se o réu, com as advertências legais.Intime-se.

Pg. 2927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

fls. 123/124.Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP), TALITA DE CASSIA CASSAB (OAB 326857/SP), MARIO SERGIO COCCO (OAB 327404/SP)

Pg. 3481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

ação penal privada, pugnou pelo regular prosseguimento da demanda, deixando, assim, de oferecer proposta de transação penal e/ou suspensão condicional do processo à querelada.Havendo, em tese, a

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