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19 de abril de 2019
Artigo 906 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 906 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

Andamento do Processo n. 0041834-50.2018.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 17/04/2019 do TJSP

(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0149/2019... da obrigação exigida na presente ação. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II... e a juntada aos autos do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico constante ...

Andamento do Processo n. 1025262-15.2018.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 17/04/2019 do TJSP

constante no site do TJ-SP. Após, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, determino que a z. Serventia proceda... SANTORO FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0149/2019... com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0010356-40.2018.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença - 17/04/2019 do TJSP

único da Lei 13.105/15, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ somente serão alteradas no... de Guarujá - Arthur Albino dos Reis - Fls. 104: Em que pese a previsão legal prevista no parágrafo único do artigo 906... para se promover a transferência de valores depositados judicialmente; 3) Muit...

Andamento do Processo n. 1004898-28.2017.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - 17/04/2019 do TJSP

outra indicada pela parte, conforme denota o artigo 906 , parágrafo único . Todavia, não houve até o momento, a alteração... do artigo 1.112 das NSCGJ, tampouco o fornecimento de qualquer ferramenta a este Juízo para sua concretização. Diante... MAURÍCIO CORTEZ PIVATO (OAB 406575/SP) Garça Juizado Especial Cível e Cri...

Andamento do Processo n. 0002115-80.2018.8.26.0222 - Cumprimento de Sentença - 17/04/2019 do TJSP

na forma da lei. Indefiro o pedido de transferência dos valores nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, tendo... a execução em trâmite, com fundamento nos artigos. 924, inc. II, c.c. o 925, ambos, do Código de Processo Civil. Custas... ODDONE CHAHIM ZULIANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EMILIO CARLOS UBIDA EDITAL DE ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 46664920168100060 MA 0402442017

, COMO EXECUÇAO, NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 911/69. CPC, ART. 906. A jurisprudência da 2ª Seção... da ação de busca e apreensão originária em execução, nos termos do art. 4º do Dec-Lei n. 911/69 2 (fl. 56, apenso... CÍVEL Sessão do dia 04 de abril de 2019. APELAÇAO CÍVEL N.º 040244/2017 (0004666-...

Pg. 2687. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2019

de cumprimento de obrigação às fls 60/64, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC/2015, a execução deve ser extinta.... WEILLIA FREIRE DE ABREU, CPF 769.111.951-87, conta poupança 000000930-0, agencia 0096, com fulcro no art. 906, parágrafo... em conformidade com o exigido nos artigos 319 e 320 do CPC/2015. Adotar...

Pg. 613. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

o disposto no PROVIMENTO CGJ 04/2013, que deu nova redação ao artigo 229-A e parágrafos da CNCGJ. Separação...), expeça-se mandado de pagamento, ficando dispensada a quitação por termo na retirada do mandado (art. 906 , CPC...Pg. 613. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ...

Pg. 1422. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2019

do art. 906 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as providências de estilo. Sentença... nos moldes do parágrafo único do art. 906 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos...Pg. 1422. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2019 2ª Vara Cível de Bras...

Pg. 3128. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2019

RODRIGUES LEITAO. Em face do exposto, com base no art. 924, inc. II, do CPC/2015, DECLARO a obrigação satisfeita pelo pagamento... de sua titularidade, por força de interpretação extensiva dada ao disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código..., todos do CPC/2015). Autorizo, caso haja necessidade, o cumprimento ...

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