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14 de agosto de 2018
Artigo 906 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 906 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

Andamento do Processo n. 1001893-90.2016.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - 14/08/2018 do TJSP

judicialmente para a conta indicada a fls. 186. Preceitua o parágrafo único do artigo 906 do CPC que a expedição de mandado... Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO CANEZIN BARBOSA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS LUIZ... DE ALBUQUERQUE PERICO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0...

Andamento do Processo n. 0010376-34.2015.403.6100 - 14/08/2018 do TRF-3

o feito à ordem. Comfundamento no art. 906 , parágrafo único do CPC , a expedição de alvará de levantamento poderá ser... 4ª Vara Cível *PA 1,0 Dra. RAQUEL FERNANDEZPERRINI Juíza Federal Bel. MARCO AURÉLIO DE MORAES Diretor de Secretaria Expediente 10261 Mandado de Segurança... depositado, a saber: titular da conta...

Andamento do Processo n. 0734376-97.1991.403.6100 - 14/08/2018 do TRF-3

) Fl. 69: Anote-se para publicação. Comfundamento no art. 906 , parágrafo único do CPC , a expedição de alvará... de São Paulo 4ª Vara Cível *PA 1,0 Dra. RAQUEL FERNANDEZPERRINI Juíza Federal Bel. MARCO AURÉLIO DE MORAES Diretor de Secretaria Expediente 10261 Cautelar Inominada... a transferência do valor depositado...

Pg. 1070. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2018

das garantias, sob pena de multa, pedido este que foi indeferido. Com efeito, veja-se que o art. 4º Decreto-Lei 911 /69... presumível. II - De acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei 911 /69, caso o bem alienado fiduciariamente não... nos artigos 901 a 906 do CPC . Assim, mostra-se descabida a imposição de multa caso o ...

Pg. 2281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

a parte vencedora/interessada apresentar/cadastrar Cumprimento de Sentença em formato digital, conforme Prov. CG 16/2016... por parte da executada. A transferência de valores conforme previsão do art. 906 do CPC ainda não está implementada..., o qual informa o comparecimento das partes e de seus advogados, não se h...

Pg. 765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

-se a efetivação do pagamento previsto nos termos do disposto no inciso I do artigo 13, da Lei 12.153/2009. Int. - ADV... do artigo 13, da Lei 12.153/2009. Int. - ADV: LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB 103592/SP) Processo 0003514... credora nos termos do artigo 906, parágrafo único do CPC. Providencie a serventia as com...

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

o sistema de transferência eletrônica previsto no parágrafo único do art. 906 do CPC. Sem prejuízo, requeira...-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção... ( 2389-71.2008.811.0041 - Juízo da Segunda Vara Especializada Direito Bancário...

Pg. 1149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

. Após, cumprido o disposto no art. 906 do Código de Processo Civil de 2015 , no prazo de cinco dias, apresente a parte... em qualquer das hipóteses previstas no art. 847 do Código de Processo Civil de 2015 e, além disso, houve a discordância da parte...% sobre o montante apresentado, nos termos do art. 513 do CPC/15 ....

Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

a serventia a possibilidade de localização. Em caso positivo, nos termos do disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC... da ação, para constar Companhia Jaguari de Energia. No mais, aguarde-se pelo prazo de 90 dias o julgamento do REsp ... do representante. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP) Pr...

Pg. 374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

partes contaspara transferência dovalor depositado, conforme apurado pelo Contador, nos termos do disposto no artigo 906... que se refere aos honorários advocatícios, fixo em 15% ao(s) exequente(s) e permanecem os 10% já fixados ao executado... de contrarrazões, nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC. - ADV: MONICA LU...

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