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20 de outubro de 2018
Artigo 906 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 906 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

Andamento do Processo n. 1001655-37.2017.8.26.0505 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

o levantamento do valor depositado, devendo indicar conta para transferência, nos termos do artigo 906 parágrafo único... CAROLINA MARQUES CARO QUINTILIANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA SILENE PIROLA RELAÇÃO 1221/2018...

Andamento do Processo n. 0000912-71.2017.5.09.0245 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-9

interessada pretenda valer-se do disposto no artigo 906, parágrafo único, do CPC, deverá indicar a conta destino em até 5...Andamento do Processo n. 0000912-71.2017.5.09.0245 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-9 Processo RTOrd- 0000912...

Andamento do Processo n. 0138279-77.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 19/10/2018 do TJRN

. 126), acrescida dos encargos já creditados, em favor da autora. Com fundamento no art. 906, parágrafo único, do CPC... 0138279-77.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Autora: Márcia Cristina Freitas..., por sentença, o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeit...

Andamento do Processo n. 0147576-11.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 19/10/2018 do TJRN

da despesa processual a ser suportada pela demandante. Com fundamento no art. 906, parágrafo único, do CPC, determino... o exposto, e com esteio no art. 840, do CC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487..., III, b, do CPC. Custas e honorários na forma pactuada. Com arrimo no art. 98...

Andamento do Processo n. 0000529-69.2016.5.23.0106 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-23

exequente deve indicar número de conta, agencia e banco para o devido recebimento do seu crédito (art. 906, § único, do CPC). 7... da CLT, alterado pela Lei 13.467 de 2017, e considerando que a parte exequente encontra-se representada por advogado...Andamento do Processo n. 0000529-69.2016.5.23.0106 - RTOrd - 19/10...

Andamento do Processo n. 0004430-37.2018.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2018 do TJSP

Educacional S/A - Pág(s). 49: com a vinda do depósito nos autos, nos termos do disposto no artigo 906, parágrafo único... DIEGO MIGLIORINI JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERALDO BENEDITO NUNES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0385/2018...

Andamento do Processo n. 1007205-47.2014.8.26.0269 - Desapropriação - 19/10/2018 do TJSP

pela expropriante. Nos termos dispostos no artigo 906, parágrafo único do CPC, indique(m) a(s) conta(s) para transferência... MIGLIORINI JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERALDO BENEDITO NUNES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0385/2018...

Andamento do Processo n. 1004382-10.2013.8.26.0278 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

do artigo 906 do CPC ainda não é aplicado no âmbito da Justiça Estadual. Os levantamentos judiciais devem obedecer... ao disposto nos artigos 1.112 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; com exceção das unidades... judiciais participantes de projeto piloto, o que não é o caso das Varas des...

Andamento do Processo n. 1000062-58.2016.8.26.0294 - Execução Fiscal - 19/10/2018 do TJSP

. Em caso de levantamento de valores em fazer da exequente deverá proceder nos termos do artigo 906 , parágrafo único... art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada regularmente em julgado, levante-se eventual penhora que houver... DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELA DE OLIVEIRA THOMAZE ESCRIVÃ(...

Andamento do Processo n. 1006115-05.2015.8.26.0322 - Consignação em Pagamento - 19/10/2018 do TJSP

. Nos termos do parágrafo único do artigo 906 do CPC, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência...(A) DE DIREITO ANTONIO APPARECIDO BARBI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDGAR FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1104/2018...

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