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19 de fevereiro de 2018
Artigo 906 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 906 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

Pg. 430. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/02/2018

o disposto no artigo 906 do NCPC, devendo o interessado, no ato, comprovar outorga de poderes especiais para dar quitação. Proc... ajustado em fls. 48/49.Tanto o artigo 475-J, quanto o 523 do CPC/2015 se referem ao pagamento, não à comprovação... desde já esclarecido que a entrega do referido mandado deverá obedecer o...

Andamento do Processo n. 0800976-68.2018.8.10.0040 - 16/02/2018 do TJMA

o disposto no art.525, § 1º, do CPC/2015. Efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários previstos... certificar a circunstância e remeter os autos à Contadoria Judicial, para apuração do montante (CPC/2015, art.523, §1º... prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 c/c art. 525, ambos do CPC), quand...

Andamento do Processo n. 00027896520138140061 - 16/02/2018 do TJPA

, quitação da quantia paga (art. 906, parágrafo único, do NCPC). 3. Após, não havendo custas pendentes e diligências a cumprir...Andamento do Processo n. 00027896520138140061 - 16/02/2018 do TJPA PROCESSO: 00027896520138140061 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL DA SILVA MAIA Ação:...

Andamento do Processo n. 0011978-27.2004.8.19.0002 - 16/02/2018 do TJRJ

, na forma do art. 924, II da Lei de Ritos.Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 906 do CPC, recolhidas...Andamento do Processo n. 0011978-27.2004.8.19.0002 - 16/02/2018 do TJRJ Proc. 0011978-27.2004.8.19.0002... LUIZ GONCALVES E OUTRO (Adv (s). Dr (a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (OAB/RJ-109383), Dr (a)...

Andamento do Processo n. 1000120-76.2018.8.26.0040 - Divórcio Litigioso - 16/02/2018 do TJSP

, a transferência eletrônica para a conta indicada, nos termos do artigo 906 parágrafo único do CPC (“Art. 906. Parágrafo... na audiência designada, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso...Andamento do Processo n. 1000120-76.2018.8.26.0040 - Divórcio...

Andamento do Processo n. 0004704-49.2017.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença - 16/02/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do NCPC.Arcarão as executadas com custas e despesas processuais. Existindo custas...Andamento do Processo n. 0004704-49.2017.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença - 16/02/2018 do TJSP Processo 0004704... .Intimadas, a empresa executada apresentou comprovante de pagamento no im...

Andamento do Processo n. 4003041-36.2013.8.26.0038/01 - Cumprimento de Sentença - 16/02/2018 do TJSP

do artigo 906, parágrafo único, do NCPC.Arcará o executado com custas e despesas processuais. Existindo custas e despesas...Andamento do Processo n. 4003041-36.2013.8.26.0038/01 - Cumprimento de Sentença - 16/02/2018 do TJSP Processo 4003041... depositados e a extinção do feito. Com fundamento no artigo 924, inciso II...

Andamento do Processo n. 1097459-83.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - 16/02/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1097459-83.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - 16/02/2018 do TJSP... da empresa, ou seja, depois de descontados os gastos ordinários para sua manutenção (art. 866 do CPC).Contudo, “a penhora... de renda da empresa devedora é admissível, mas exige a nomeação de administr...

Andamento do Processo n. 1004053-60.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 16/02/2018 do TJSP

em favor do exequente, uma vez que a transferência eletrônica mencionada no art. 906 p. u. do CPC ainda não foi...Andamento do Processo n. 1004053-60.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 16/02/2018... extinta a presente execução com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 1004343-57.2016.8.26.0100/01 - Cumprimento de Sentença - Medida Cautelar - 16/02/2018 do TJSP

que este juízo ainda não possui ferramenta para realizar transferência eletrônica de numerário, na forma do art. 906, § único...Andamento do Processo n. 1004343-57.2016.8.26.0100/01 - Cumprimento de Sentença - Medida Cautelar - 16/02/2018 do TJSP... do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Precluso o direito de ...

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