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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 906 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 906 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

Andamento do Processo n. 0005678-65.2017.8.19.0205 - 23/05/2018 do TJRJ

a quitação por termo na retirada do mandado (art. 906 , NCPC ). O cartório deverá observar as cautelas de praxe... na forma do art. 229-A parágrafo 1º I da Consolidação Normativa. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 1ª Vara Cível Expediente do Dia: 17/05/2018 Petição - Cível...

Andamento do Processo n. 0018281-73.2017.8.19.0205 - 23/05/2018 do TJRJ

(fl. 148), expeça-se mandado de pagamento, ficando dispensada a quitação por termo na retirada do mandado (art. 906 , NCPC...-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento na forma do art. 229-A parágrafo 1º I da Consolidação Normativa...

Andamento do Processo n. 0012734-59.2017.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2018 do TJSP

.Cumpra-se o determinado na pág. 150. Nos termos do disposto no artigo 906 , parágrafo único do CPC , indique (m) a (s) FKB conta (s) para... a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Isento de custas... JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERALDO BENEDITO NUNES EDITAL DE INTIMAÇÃ...

Andamento do Processo n. 1000351-37.2016.8.26.0408 - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TJSP

de valores depositados judicialmente; 3) Muito embora o disposto no art. 906, parágrafo único, da Lei 13.105/15, as Normas... depositado judicialmente para a conta indicada a fls. 247.Preceitua o parágrafo único do art. 906 do NCPC que “a expedição... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIO AUGUSTO REINERT ESCRIVÃ(O) JUDIC...

Andamento do Processo n. 0010184-13.2017.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - 23/05/2018 do TJSP

a obrigação, nos termos do artigo 906 , inciso I, do CPC /2015 e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924 , inciso... II , do Código de Processo Civil/2015. Com o trânsito em julgado, nos termos do Comunicado 474/2017 (DJE 20/02/2017... no art. 487 , inciso I , do CPC . Tendo em vista a constrição finance...

Andamento do Processo n. 0018777-51.2015.8.26.0602/01 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2018 do TJSP

judicialmente;que muito embora o disposto no art. 906 , parágrafo único da Lei 13.105 /15, as Normas de Serviço... - Telefônica Brasil S/A - de ordem: 2016/002530Vistos.O Comunicado CG 501/2016 informou que está sendo desenvolvido Portal... em dias corridos, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do...

Andamento do Processo n. 1005666-58.2017.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2018 do TJSP

cadastrado), a fim de viabilizar transferência eletrônica, nos termos do art. 906 do CPC .No mesmo prazo, recolha o executado...-os e, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução promovida... CLÁUDIA HABICE KOCK ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HÉLIO PIRES DE SOUZA EDITAL DE ...

Andamento do Processo n. 1027061-04.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2018 do TJSP

line e, após, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente.2. Após, cumprido o disposto no art. 906... do Código de Processo Civil de 2015 , no prazo de cinco dias, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado... de penhora, sob as penas a lei.Intime-se. - ADV: GABRIEL GUARRESCHI LEAL (OAB 386...

Andamento do Processo n. 2170-47.2010.4.01.3809 - Cumprimento de Sentenca - 23/05/2018 do TRF-1

Numeração única: 2170-47.2010.4.01.3809 2170-47.2010.4.01.3809 CUMPRIMENTO DE SENTENCA EXQTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXCDO : ANTONIO REIS VILELA ADVOGADO : MG00153346 - RAFAEL REIS BARROS ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0709187-83.2012.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 23/05/2018 do TJAM

ADV: DERMEVAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 7475/AM), ETÃ PEREIRA CASTELO BRANCO (OAB 6550/ AM), WANESSA CAVALCANTE FECURY SOARES (OAB 6367/ AM), ALY NASSER ABRAHIM BALLUT FILHO (OAB 6002/AM) -Processo

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