Art. 897 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Alienação
Art. 897. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

Andamento do Processo n. 1031575-79.2018.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 03/04/2020 do TJSP

no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15... o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão …

Edital de 1º - 03/04/2020 do TJMG

o valor remanescente no prazo de 15 dias, será imposta a penalidade prevista no art. 897 da Lei 13.105/2015... ao da avaliação, desprezando-se o preço vil (conforme art. 891, parágrafo único, da Lei

Andamento do Processo n. 1002432-74.2014.5.02.0463 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT , admite-se a fixação... parte sucumbente. Considerando o disposto no artigo 322 , parágrafo …

Andamento do Processo n. 1002432-74.2014.5.02.0463 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

do disposto no artigo 322 , parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma... do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 …

Andamento do Processo n. 1001211-50.2019.5.02.0473 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

artigo 790-B da CLT . A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei 6.899 /81, aplicável... o suscitado pelo art. 830 da CLT , com redação dada pela Lei 11.925 …

Andamento do Processo n. 1001211-50.2019.5.02.0473 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

o suscitado pelo art. 830 da CLT , com redação dada pela Lei 11.925 /2009, “o documento em cópia oferecido para prova... . A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º …

Andamento do Processo n. 1000066-22.2020.5.02.0473 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

da Lei 10.101 /2000, os valores de R$ 1.100,00 para 2015 e 2016, R$ 1.144,00 quanto a 2017 e R$ 1.208,00 em relação... do saláriocontribuição as parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 …

Andamento do Processo n. 1001457-46.2019.5.02.0473 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

, salientar que, com a vigência da Lei 13.467 /2017, a partir de 11 de novembro de 2017, que inseriu o art. 59... 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 (conforme artigo 832 § 3º da CLT ) e das …

Andamento do Processo n. 1001619-41.2019.5.02.0473 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

que preenchidos os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT , considerando a nova redação trazida pela Lei 13.467 /17, havendo... do disposto no artigo 322 , parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com …

Andamento do Processo n. 1001186-37.2019.5.02.0473 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

da CLT . A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei 6.899 /81, aplicável a débitos... da base de cálculo do saláriocontribuição as parcelas elencadas no …