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23 de junho de 2018
Artigo 897 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 897 da Lei 13105/15 Jurisprudência

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1278740 SP 2018/0087159-5

. IMPROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. OFENSO AO ART. 897 DO NCPC (ART. 546 DO CPC /73). AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ... (art. 897 do CPC /73). Sustentou em suma que, tendo o BANCO solicitado levantamento dos valores consignados, era o caso... interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1203740 MG 2017/0293385-1

do artigo 897 do CPC, imputa ao credor, mesmo nos casos em que ele recebe o valor consignado e concede quitação, dos ônus... de 2015, majoro os honorários fixados na origem (15% -quinze por cento - do valor da causa - fl. 461) para 18% (dezoito... da consignação em pagamento, nos termos do artigo 897 do CPC, imputa ao...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1158292 RJ 2017/0210635-9

no Código de Processo Civil de 1973, eis que é anterior à vigência do Novo Código De Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015... do artigo 6º da Lei 8.078 /90, não é automática. III - A ação de consignação em pagamento tem por objeto a declaração..., eis que é anterior à vigência do Novo Código De Processo Civil (Lei n....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1258858 ES 2018/0052003-6

DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 897 DO CPC AO CASO CONCRETO. RECUSA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA... do Idoso, em seu art. 15, §3°, veda expressamente "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores... (DF), 15 de março de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO Relator AG...

Mandado de Segurança (Turma): MS 50062395320184040000 5006239-53.2018.4.04.0000

da exiguidade do prazo para impugnação, pois os artigos 12 e 13 , § 1º , da Lei 6.830 /80 impõe que essa somente pode ser... liminar, a suspensão imediata das datas designadas para hasta pública, nos termos do artigo 7º , inciso III , da Lei ... (artigo 5º da Lei n.º 12.016/09), o ato judicial vergastado contenha...

Apelação Cível: AC 3006976620148240113 Camboriú 0300697-66.2014.8.24.0113

E MODO NA LIDE CONSIGNATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 897 DO CPC/73. CONTRATO QUE, ADEMAIS, FOI CELEBRADO EM 2003. RECONHECIMENTO...

Apelação Cível: AC 3020366020148240113 Camboriú 0302036-60.2014.8.24.0113

E MODO NA LIDE CONSIGNATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 897 DO CPC/73. CONTRATO QUE, ADEMAIS, FOI CELEBRADO EM 2003. RECONHECIMENTO...

: 10206622720168260577 SP 1020662-27.2016.8.26.0577

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Prestação de serviços de telefonia. Débito inscrito em cadastro de devedores. Extinção anômala do processo. Insurgência da autora. Admissibilidade. Débito inscrito em cadastro de devedores. Alegação de injusta recusa do credor em receber o pagamento. Ônus do devedor. Comprovação nesse sentido....

Agravo de Instrumento: AI 20175862620178260000 SP 2017586-26.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento. Decisão que indefere o pleito do agravante, para o fim de declarar a invalidade de arrematação de lote em leilão eletrônico, condenando-o na sanção por litigância de má-fé. Agravante impedido de participar do leilão pelo gestor do leilão eletrônico. Justificado o impedimento imposto pelo gestor ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50111590720174040000 5011159-07.2017.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por METALÚRGICA FUNDISUL LTDA em face de decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita (evento 32): Do pedido de LEILÃO JUDICIAL do(s) bem(ns)  Requer a Fazenda Nacional, na petição anexada ao evento de n.º 30, a realização da ex...

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