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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 897 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 897 da Lei 13105/15 Jurisprudência

(6)
: 10206622720168260577 SP 1020662-27.2016.8.26.0577

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Prestação de serviços de telefonia. Débito inscrito em cadastro de devedores. Extinção anômala do processo. Insurgência da autora. Admissibilidade. Débito inscrito em cadastro de devedores. Alegação de injusta recusa do credor em receber o pagamento. Ônus do devedor. Comprovação nesse sentido....

Agravo de Instrumento: AI 20175862620178260000 SP 2017586-26.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento. Decisão que indefere o pleito do agravante, para o fim de declarar a invalidade de arrematação de lote em leilão eletrônico, condenando-o na sanção por litigância de má-fé. Agravante impedido de participar do leilão pelo gestor do leilão eletrônico. Justificado o impedimento imposto pelo gestor ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50111590720174040000 5011159-07.2017.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por METALÚRGICA FUNDISUL LTDA em face de decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita (evento 32): Do pedido de LEILÃO JUDICIAL do(s) bem(ns)  Requer a Fazenda Nacional, na petição anexada ao evento de n.º 30, a realização da ex...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 191050220168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL

Ementa: Agravo de instrumento. Arrematação tornada sem efeito pela ausência de pagamento integral do preço. Decisão que se coaduna ao disposto nos artigos 694, § 1º, inciso II, e artigo 695 do CPC/73 (artigos 897 e 903, § 1º, inciso III, do CPC/2015). Recurso a que se nega provimento.

Agravo de Instrumento: AI 21062272420168260000 SP 2106227-24.2016.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Arrematação – Determinação pela magistrada que terceira arrematante providenciasse o depósito do valor restante da arrematação em quinze dias, sob as penas da lei (art. 897 do NCPC) – Obstáculo levantado pela arrematante, quanto ao cumprimento desta determinação, por força da suspensão de exped...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50233086920164040000 5023308-69.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, de decisão proferida em execução fiscal, nos seguintes termos: Evento  27 - Do pedido de LEILÃO JUDICIAL do(s) bem(ns)  Requer a Fazenda Nacional, na petição anexada ao evento de n.º 27, a realização da expropriação do(s) bem(ns) constrito(s) nos a...

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