Art. 896 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Alienação
Art. 896. Quando o imóvel de incapaz não alcançar em leilão pelo menos oitenta por cento do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e à administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano.
§ 1º Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em leilão.
§ 2º Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz impor-lhe-á multa de vinte por cento sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo.
§ 3º Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento.
§ 4º Findo o prazo do adiamento, o imóvel será submetido a novo leilão.

Andamento do Processo n. 0088074-55.2008.8.26.0000 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 896 DO CPC/73 JUSTA RECUSA DOS RÉUS INSUFICIÊNCIA DO VALOR CONSIGNADO PELA AUTORA SENTENÇA CONFIRMADA...Andamento do Processo n. 0088074-55.2008.8.26.0000 - Apelação Cível - …

Página 3087 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 896 DO CPC/73 JUSTA RECUSA DOS RÉUS INSUFICIÊNCIA DO VALOR CONSIGNADO PELA AUTORA SENTENÇA... NAS HIPÓTESES DESCRITAS PELO ARTIGO 966 DO CPC/2015. DECISÃO ALVO DA …

Página 947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal.... despacho de fls. 148. - ADV: MARCOS JOSE THEBALDI (OAB …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 855402420045010066

DESTA CORTE. DEVOLUÇAO PARA EVENTUAL EMISSAO DE JUÍZO DE RETRATAÇAO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC... de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10202320115040028

de revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, introduzidos pela Lei 13.015/2014. 3- O art. 77, III... em 07/11/2014 , incide: CPC/1973, exceto quanto às normas procedimentais, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2114851320115160016

prévia prevista em lei (artigo 896 , § 1º , da CLT ), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação... de 2015 ; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015 ; artigo 832 da …

Andamento do Processo n. 0000310-95.2008.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes...(a)/gestor(a) Hasta Pública BR, caso o exequente não indique em 15

Andamento do Processo n. 1001009-23.2017.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJSP

” e parágrafo único do Código de Processo Civil, observando, se o caso, a limitação do artigo 896 do CPC, em caso... DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MARCO ANTÔNIO COSTA NEVES BUCHALA ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 0001441-67.2019.8.26.0481 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § único, do CPC). Com a confecção do Edital, deverá o leiloeiro... todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 a 903, ambos do NCPC, assim …

Andamento do Processo n. 0036110-91.2007.8.16.0014 - Projudi de Ação de Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJPR

), ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação em se tratando de imóvel de incapaz (art. 896, NCPC). LOCAL : Hotel... deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos …