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20 de julho de 2019
Artigo 896 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 896 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Alienação

Art. 896. Quando o imóvel de incapaz não alcançar em leilão pelo menos oitenta por cento do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e à administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano.

§ 1o Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em leilão.

§ 2o Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz impor-lhe-á multa de vinte por cento sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo.

§ 3o Sem prejuízo do disposto nos §§ 1o e 2o, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento.

§ 4o Findo o prazo do adiamento, o imóvel será submetido a novo leilão.

Andamento do Processo n. 0008691-30.2002.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - 19/07/2019 do TJSP

eletrônico (art.882 § 2º do CPC/2015) deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Novo Código de Processo Civil... lanço ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil em vigor (“art. 891, parágrafo único do NCPC... por cento do valor da avaliação”) e (“art. 896 do NCPC:Quando o imóvel de...

Andamento do Processo n. 0031500-65.2016.8.16.0014 - Projudi de Cumprimento de Sentença - 19/07/2019 do TJPR

% do valor da avaliação em se tratando de imóvel de incapaz (art. 896, NCPC). LOCAL : Hotel Thomasi, situado na Av... a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir... ALMANARY EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA LTDA - (CNPF/MF SOB 81.747...

Pg. 2508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

eletrônico (art.882 § 2º do CPC/2015) deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Novo Código de Processo Civil... lanço ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil em vigor (“art. 891, parágrafo único do NCPC... por cento do valor da avaliação”) e (“art. 896 do NCPC:Quando o imóvel de...

Pg. 3532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15..., ambos do NCPC, assim como o Provimento CSM 1.625/2009 e art. 250, das NSCGJ. Deverá constar do edital, também, que: I..., quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do d...

Pg. 289. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/07/2019

neste feito, a leiloeira Aparecida Maria Fixer, JUCEMS 16, empresa gestora AD AUGUSTA PER AUGUSTA LTDA - EPP, nome... do(a) Leiloeiro(a), via sistema próprio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (art. 12, § 1º, do Provimento 375...% (oitenta por cento) do valor da avaliação (art. 896 do CPC); 6) Deverá n...

Pg. 290. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/07/2019

do Sul (art. 12, § 1º, do Provimento 375, de 23 de agosto de 2016), devidamente credenciado(a) pela Comissão... de incapaz, cujo lanço deverá alcançar pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (art. 896 do CPC); 6...: MOUZAR BASTON FILHO (OAB 165901/SP) Vistos. Na forma do disposto no art. 12, do Pro...

Pg. 291. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/07/2019

, cujo lanço deverá alcançar pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (art. 896 do CPC); 6) Deverá no... nos artigos 198 e 199, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Provimento n.º..., JUCEMS 16, empresa gestora AD AUGUSTA PER AUGUSTA LTDA - EPP, nome d...

Pg. 292. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/07/2019

, DECLARANDO NULAS as CDAs 2535/2015 (f. 3), 2536/2015 (f. 4), 2537/2015 (f. 5), 2538/2015 (f. 6), 2539/2015 (f. 7..., e juros moratórios mensais com base no índice oficial da remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97... DE MORAES (OAB 7280/MS) 1) Nomeio o(a) Leiloeira Aparecida Maria Fixer, J...

Pg. 293. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/07/2019

mensais com base no índice oficial da remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97) a partir da data... de condenar o excepto ao pagamento das custas processuais por ser pessoa jurídica de direito público (artigo 24, da Lei estadual... art. 12, do Provimento 375, de 23/08/2016, do CSM do E. TJ/M...

Pg. 294. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/07/2019

: Leilões Judiciais Serrano ADV: ANA CLAUDIA BLASCZYK (OAB 23947/MS) Vistos. Na forma do disposto no art. 12, do Provimento ... neste feito, a leiloeira Aparecida Maria Fixer, JUCEMS 16, empresa gestora AD AUGUSTA PER AUGUSTA LTDA - EPP, nome... nos artigos 198 e 199, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de J...

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