Artigo 895 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Alienação
Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:
I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;
II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.
§ 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.
§ 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.
§ 3º (VETADO).
§ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
§ 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.
§ 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.
§ 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.
§ 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:
I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;
II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.
§ 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.

Andamento do Processo n. 0004458-65.2013.8.17.0710 - 15/07/2020 do TJPE

, com o lote 03; Lado direito, com o lote 13; Lado esquerdo, com os lotes s 15 e 16. Segundo Avaliador Judicial... do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981 /1932) ficando, ainda, …

Andamento do Processo n. 0053356-77.2012.8.17.8201 - 15/07/2020 do TJPE

) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º... qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível …

Andamento do Processo n. 0036526-26.2018.8.17.8201 - 15/07/2020 do TJPE

da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando..., ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das …

Andamento do Processo n. 0054893-69.2016.8.17.8201 - 15/07/2020 do TJPE

de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não... vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea …

Página 3604 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 , do Código de Processo Civil . 11.... 558/573. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil , …

Página 3610 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

observar o disposto pelos artigos 881 , 886 a 903 do Código de Processo Civil , assim como o Provimento CSM 1625/2009... art. 895 , do Código de Processo Civil . 10. O leilão será realizado …

Página 2122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

do art. 895, CPC. Ressalvando-se que nos termos do art. 895, §7º, CPC, o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá...Pg. 2122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …

Página 2594 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

em que se encontram e as praças serão realizadas por meio eletrônico, com fulcro nos artigos 879 ao 903 do Novo CPC (Lei 13.105/15... de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (ar…

Página 3366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

do art.895, §7º, do Código de Processo Civil, in verbis: “A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá..., em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Quanto ao pedido de gratuidade …

Página 3372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

incidência do disposto no artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003 Sentença reformada Recurso provido (14ª Câmara de Direito.... No mais, a luz do art.895, §7º, do Código de Processo Civil, in verbis: …