Art. 895 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Alienação
Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:
I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;
II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.
§ 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.
§ 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.
§ 3o (VETADO).
§ 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
§ 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.
§ 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.
§ 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.
§ 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:
I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;
II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.
§ 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.

Edital de Praça n. 0840056-98.2019. - 15/11/2019 do TJPB

parcelado, conforme art. 895 do CPC/2015, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor... (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio …

Edital de Leilão n. 0050656 - 15/11/2019 do TJPB

Edital de Leilão n. 0050656 - 15/11/2019 do TJPB COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB. 16ª VARA CÍVEL. EDITAL DE LEILÃO..., Sr. Marco Túlio Montenegro Cavalcanti Dias, JUCEP 010/2014, levará à venda em …

Página 34 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 15 de Novembro de 2019

SUME VARA UNICA DA COMARCA DE SUME NF 140/19 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93.../19 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). …

Andamento do Processo n. 0000091-16.2003.4.02.5102 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TRF-2

art. 895, I e II, do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30..., observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) …

Andamento do Processo n. 0030744-45.1996.4.02.5102 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TRF-2

considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante...) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o …

Andamento do Processo n. 0000091-16.2003.4.02.5102 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TRF-2

da Lei 6.830/80, e artigos 877, 866, 887 e 891 do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito..., pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, …

Andamento do Processo n. 0030744-45.1996.4.02.5102 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TRF-2

, observando os artigos 23 da Lei 6.830/80, e artigos 877, 866, 887 e 891 do Código de Processo Civil, naquilo que for... ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não …

Andamento do Processo n. 0030744-45.1996.4.02.5102 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TRF-2

Fiscal, Carta Precatórias e outras em fase de Execução a seguir relacionadas, observando os artigos 23 da Lei 6.830... lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895 , I e II , do CPC . …

Andamento do Processo n. 0000087-80.1995.8.17.0260 - 14/11/2019 do TJPE

que o leiloeiro nomeado (art. 883 do CPC/2015), o Sr. CASSIANO RICARDO DALL’AGO E SILVA, JUCEPE sob o . 020/2005... por cento) da avaliação, nos moldes do art. 891, parágrafo único, do Código de …

Andamento do Processo n. 0000079-82.2016.8.17.2260 - 14/11/2019 do TJPE

que o leiloeiro nomeado (art. 883 do CPC/2015), o Sr. CASSIANO RICARDO DALL’AGO E SILVA, JUCEPE sob o . 020/2005, devidamente... por cento) da avaliação, nos moldes do art. 891, parágrafo único, …