Artigo 895 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Alienação
Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:
I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;
II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.
§ 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.
§ 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.
§ 3º (VETADO).
§ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
§ 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.
§ 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.
§ 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.
§ 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:
I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;
II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.
§ 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.

Página 106 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, CPC); e, b) PELOS CRÉDITOS (art. 892, §1º, CPC... da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão de 5% (cinco por cento), sobre o …

Página 235 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

/2015 e artigo 141-II da lei 11.101/05. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem... pelo §1º do art. 895 do CPC. Também são de responsabilidade dos …

Página 143 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

consolidadas”, posto que contraria a exegese do artigo 86, da Lei 8.213/90. Considerando a exegese do artigo supramencionado... do art. 886, II do NCPC, exceto em caso de parcelamento, que deverá …

Modelo de Proposta de Arrematação para pagamento parcelado.

, o índice de correção do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 895 do CPC. DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS... previstas no art. 895 do Novo CPC, inclusive de estar fazendo lanço …

Andamento do Processo n. 19857-46.2013.8.09.0100 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 19/01/2021 do TJGO

que, nos termos dos artigos 879 a 903 do CPC/2015, em 1º (primeiro) leilão no dia 15 de março de 2021, a partir das 14..., DJ n. 1.870 de 16/09/2015)" Destaquei. Deixo de proceder ao disposto na Lei

Página 1068 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2021

. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá fazer uso do que previsto no art. 895 do CPC. Deverão ser...: JIMMY PIERRY GARATE, OAB RO8389, IVAN FERREIRA RIBEIRO, OAB

Página 13114 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2021

, conforme dispõe o artigo 844 do CPC. 15. Realizada a penhora mediante termo, expeça-se carta precatória/mandado... e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do …

Página 4299 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Janeiro de 2021

, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU (Art. 130, § único, do CTN e Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895 do CPC, incisos I e II, § …

Página 6 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Janeiro de 2021

e não sabido, mandou na forma da Lei n. 11.689/08 expedir o presente edital pelo qual o INTIMA o acusado Marcos Ferreira... vista, esta prevalecerá (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). O pagamento …

Página 52 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Janeiro de 2021

(art. 895 , § 1º da Lei 13.105 /2015) vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação. Na hipótese de atraso no... (conforme art. 895 § 4º do da Lei 13.105 /2015). O valor das parcelas …