Parágrafo 1 Artigo 891 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Alienação
Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.
Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.

Página 4 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Agosto de 2021

CPF 489.810.281-68, seus cônjuges se casadas forem e demais interessados, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença, movido por Mozart Vilela Andrade, Processo nº 0030167-70.2012.8.12.0001. O Dr.

Página 5 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Agosto de 2021

12) Penhora de 0,7809% correspondente a futura unidade do apartamento 402, bloco C, extraída dos autos n. 0917542-47.2010.8.12.0001, em que o Município de Campo Grande move contra Ricell…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/02/2016 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Grupo Econômico

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/07/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 2474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

de pena, pois esta já encontra no mínimo legal, entendimento este consoante com a Súmula 231 do STJ.Como não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem apreciadas, torno concreta e definitiva…

Página 1528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. - ADV: RAQUEL APARECIDA KOBAL SILVA (OAB 362399/SP) Processo 1005921-75.2019.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória…

Página 2093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Irregularidade no atendimento - Juliana Amaro da Silva - Vistos. Diante do teor da certidão de fl. 209, cobre-se do Sr. José Ylson Sanitá a entrega do Laudo Pericial Contábil, por e-mail. Com a…

Página 30 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

mandado e ofício de requisição de força policial. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1001350-56.2021.8.26.0491 -…

Página 321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

que para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, é necessário os preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço…

Página 1938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1003110-82.2016.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução -…