Artigo 890 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Alienação
Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
VI - dos advogados de qualquer das partes.

Recurso - TRT02 - Ação Abandono - Conpag - de Conservo Servicos Gerais

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Processo n°: Recorrente: CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA. Recorrido: CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA , já…

Petição Inicial - TRT02 - Ação de Consignação em Pagamento - Conpag - de Mpserv Servicos

EXMO SR DR JUIZ FEDERAL DA___VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MPSERV SERVIÇOS LTDA , sociedade comercial regularmente constituída, inscrita no CNPJ n° , com sede neste Estado de São Paulo, na CEP , São…

Edital - Execução De Título Extrajudicial - 5012024-68.2016.4.04.7112 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TRF4

NÚMERO ÚNICO: 5012024-68.2016.4.04.7112 POLO ATIVO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO DIONATHAN CABALLERO DE ARAUJO DIONATHAN CABALLERO DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) LEONARDO REICH | RS067386/RS…

Andamento do Processo n. 1000204-91.2014.8.26.0695 - Execução Fiscal - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1000204-91.2014.8.26.0695 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Vistos. Cuida-se de processo de execução fiscal…

Andamento do Processo n. 1000744-08.2015.8.26.0695 - Execução Fiscal - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1000744-08.2015.8.26.0695 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NAZARÉ PAULISTA - Vistos. Cuida-se de processo de execução fiscal no…

Andamento do Processo n. 0000635-25.2021.5.14.0003 - Atord - 12/08/2022 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000635-25.2021.5.14.0003 RECLAMANTE JAIRO ANTONIO DA SILVA BIZERRIL RECLAMADO MORAIS & SILVA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA -ME ADVOGADO ADVALDO DA SILVA VIEIRA GONZAGA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000613-89.2021.5.06.0002 - ETCiv - 12/08/2022 do TRT-6

Processo Nº ETCiv-0000613-89.2021.5.06.0002 EMBARGANTE J LIMA CARVALHO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES - EIRELI ADVOGADO GUSTAVO AUGUSTO GOMES GONCALVES DE MELO(OAB: 32343/PE) EMBARGADO MARCELO AMARO…

Andamento do Processo n. 2130547 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2130547 - RJ (2022/0147393-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS : ANTONIO RICARDO CORREA DA…

Página 22 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Agosto de 2022

nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. 5.1. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o…

Página 2538 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

Por tais razões, à luz da ordem preferencial de penhora constante do art. 835 do CPC, defiro a penhora sobre o imóvel indicado de matrícula112.282, do C.R.I. De Atibaia/SP. Fica nomeado o atual…