Artigo 890 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Alienação
Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
VI - dos advogados de qualquer das partes.

Ação de consignação de pagamento.

à consignante, senão aforar a presente ação, com fundamento no Art. 890 e seguintes do CPC, para possibilitar à... de 15 dias, conforme art. 104 do CPC que se aplica subsidiariamente nesta justiça …

Andamento do Processo n. 0010711-33.2020.5.15.0095 - ExProvAS - 03/07/2020 do TRT-15

de desconsideração da personalidade jurídica , nos termos do art. 855-A e parágrafos da CLT , introduzido pela Lei 13.467...Andamento do Processo n. 0010711-33.2020.5.15.0095 - ExProvAS - …

Página 8470 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

DE 1973, ARTS. 890 A 893 , 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015 . 1. "A consignação..., do ato ilícito, do dano em si e o nexo causal. Vejamos: “Art. 927 – Aquele …

Página 8483 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

DE 1973, ARTS. 890 A 893 , 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015 . 1. "A consignação..., do ato ilícito, do dano em si e o nexo causal. Vejamos: “Art. 927 – Aquele …

Página 9862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020

da personalidade jurídica , nos termos do art. 855-A e parágrafos da CLT , introduzido pela Lei 13.467/2017, cuja matéria... forçada, conforme previsão dos artigos 876 a 890 da CLT, até a …

Andamento do Processo n. 0708225-77.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/07/2020 do TJDF

, reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 3º da Lei n.º 9.099/95. Em razão do disposto no artigo... relatório, consoante o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. …

Página 1867 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2020

, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 3º da Lei n.º 9.099/95. Em razão do disposto no artigo 3º... relatório, consoante o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. …

Andamento do Processo n. 0000109-68.2014.5.03.0178 - ATOrd - 01/07/2020 do TRT-3

), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22 , da Lei 6.830 /1980... de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os …

Página 3108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009; f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo... por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. …

Andamento do Processo n. 0012507-11.2013.8.22.0014 - 29/06/2020 do TJRO

, conforme determina o artigo 890 do Código de Processo Civil de 2015 . 6) Salvo nas hipóteses do artigo 903 , §§ 1º e 5º... comissão prevista no item 1 do presente edital, conforme § 3º, do art. …