Artigo 890 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Alienação
Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
VI - dos advogados de qualquer das partes.

TRT1 • ConPag • Morte • 0100728-12.2019.5.01.0008 • 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

a fim de que seja realizado o pagamento a quem de direito. Nos termos do artigo 890, do CPC, "Nos casos previstos em lei..., incluído pela Lei 13.467/2017, pelo que afastada, desde já, a …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0810365-80.2015.8.20.5124 Polo ativo BRADESCO LEASING S.A. - Claudio Kazuyoshi Kawasaki Polo Passivo Bomfruit Industria - Distribuicao Ltda - 22/01/2021 do TJRN

ADV: ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE (OAB 10986/RN), ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 949/RN), KARINA AGLIO AMORIM (OAB 10779/RN) REP:…

Andamento do Processo n. 0000094-12.2021.5.07.0027 - Conpag - 22/01/2021 do TRT-7

Processo Nº ConPag-0000094-12.2021.5.07.0027 CONSIGNANTE COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE(OAB: 25962/BA) CONSIGNATÁRIO MARIA EDLEUZA CEZARIO PEREIRA…

Andamento do Processo n. 0000764-81.2011.5.05.0342 - Atord - 22/01/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000764-81.2011.5.05.0342 RECLAMANTE ABIMAEL BERNARDO RAMALHO ADVOGADO MARCIO JANDIR SILVA SOARES(OAB: 22966/BA) ADVOGADO LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA(OAB: 20249/BA) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0005354-74.2017.8.17.2810 - 22/01/2021 do TJPE

, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15... dos Guararapes/PE, sob o 31.734 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) …

Página 62 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021

a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22 , da Lei 6.830 /1980, dispensada... sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução 236 …

Página 64 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021

Estadual 21.735/2015, sob as seguintes condições, previstas nos incisos I e IIdo § 2º do mesmo artigo: 1) renúncia... no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 , …

Página 379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Janeiro de 2021

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Página 982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Janeiro de 2021

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Página 102 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Janeiro de 2021

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