Art. 890 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Alienação
Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
VI - dos advogados de qualquer das partes.

Andamento do Processo n. 5004344-21.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 20/09/2019 do TRF-3

Comentários ao Código de Processo Civil- Novo CPC - Lei13.105/2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 1923: VIII e § 1.º: 44... perante o Juizado, in verbis: Lei 10.259/2001 Art. 1º São …

Andamento do Processo n. 0010470-93.2019.5.15.0095 - ExProvAS - 20/09/2019 do TRT-15

, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguir a execução forçada, conforme previsão dos artigos 876 a 890 da CLT...Andamento do Processo n. 0010470-93.2019.5.15.0095 - ExProvAS - 20/09/2019 …

Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Setembro de 2019

constantes no art. 335 do CC. 2. Por sua vez, o artigo 890 do CPC/73, vigente à época da interposição recursal, estabelece... prevista no art. 11, inc. II, da Lei 8.429/92, sob a alegação de que …

Página 1041 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores...) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art.…

Página 2094 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

(lei 13.105/15) e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 do TJ/SP, através do CARDOSO LEILÕES, a público leilão..., tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16

Página 2952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009); g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor... a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à …

Página 2961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

sucumbência, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art... gratuita, nos termos do artigo 12 , da Lei 1.060 /50. P.I.C. (nos …

Página 165 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do art. 890 do novo Código de Processo Civil... nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da …

Página 276 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

mínimos, bemcomo para executar suas sentenças. Apesar de sujeita ao procedimento especial(CPC, artigo 890 e seguintes... entre as exceções previstas no artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001 e tendo a …

Página 278 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

- ARTIGO 3º, CAPUT, DALEI 10.259/01 - COMPETÊNCIADO JUIZADO ESPECIALFEDERALCÍVELDE SÃO PAULO. 1. Ação Cautelar...(CPC, artigo 890 e seguintes), a ação de prestação de contas não configura …