Artigo 890 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Alienação
Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
VI - dos advogados de qualquer das partes.

Página 1401 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

Processo XXXXX-26.2009.8.26.0100 (apensado ao processo XXXXX-96.2010.8.26.0100) (583.00.2009.225244) - Protesto - Mrv Engenharia e Participações S/A - Madenor Formas e Escoramentos Ltda - Fl. 57:…
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Página 255 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Maio de 2024

4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à…
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Página 353 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Maio de 2024

7.2 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC):I- dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos…
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Página 128 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Maio de 2024

Comarca De Barra De São Francisco Barra De São Francisco - 1ª Vara Cível Editais Edital - Citação ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.
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Página 4192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição, observando-se o teor do artigo 890 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em consequência, JULGO EXTINTO o…
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Página 1375 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2024

22ª Vara Cível de Brasília INTIMAÇÃO N. XXXXX-64.2022.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: IVOMAR BARREIRO DOS SANTOS. Adv(s).: DF35344 -EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR. R: Banco de Brasília…
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Página 98 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Maio de 2024

LEILÃO , site e outros veículos de comunicação, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço, complemento de área, eventuais mudanças nas…
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Página 580 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Maio de 2024

VARAS DA JURISDIÇÃO CRIMINAL DIRETORIA CRIMINAL ESPECIALIZADA - SEJUD 1º GRAU EXPEDIENTES DA DIRETORIA CRIMINAL ESPECIALIZADA - SEJUD 1º GRAU EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Processo nº…
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Página 12380 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Maio de 2024

no link de hastas públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Recomendação CR/VCR /Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nº 10, de 7 de dezembro de 2015). Não requerida a adjudicação…
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Página 12386 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Maio de 2024

não seja vil (artigos 890 e 892, §1º, do Código de Processo Civil /CPC c/c art. 888, §1º, da CLT). Considero vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891,…
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