Inciso III do Artigo 889 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Alienação
Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:
III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DA 1a VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL- SC Processo n° Exequente: Executado: Azevedo & Travassos Engenharia LTDA , Brasileira, , , inscrita sob o n.

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DA 1a VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL- SC Processo n° Exequente: Executado: Azevedo & Travassos Engenharia LTDA , Brasileira, , , inscrita sob o n.

Andamento do Processo n. 0002369-44.2002.8.24.0004 - 21/01/2022 do TJSC

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele…

Andamento do Processo n. 5000519-22.2021.8.24.0126 - 21/01/2022 do TJSC

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE ITAPOÁ DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem…

Página 4 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2022

Conjunta GP/CGJ 30/2020. 3ª Vara Cível - Edital EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a…

Página 19 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2022

ditames da Resolução Conjunta GP-CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018. Por fim, ficam intimados os procuradores para no prazo de 5 (cinco) dias providenciar o seu credenciamento no sistema eproc caso…

Página 32 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2022

com a data e horário em que forem lançados. Assim sendo, o(a) arrematante está ciente que em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes…

Página 34 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2022

outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Todas as ofertas e lances efetuados por Habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão…

Página 36 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2022

e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública, nos termos da Legislação. Recomendamos não deixar menores, incapazes, ou pessoas com deficiência com acesso ao Sistema de Leilões.

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - SC Processo n° Exequente: Executado: Carbonífera Criciúma S A e outros , brasileira, , , matriculada sob o n.