Art. 889, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Alienação
Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:
III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;

Página 1458 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC... recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao …

Andamento do Processo n. 0006039-44.2010.8.24.0058 - 12/11/2019 do TJSC

judicial (art. 889, II, III e V, do CPC/2015); c) Compete ao interessado na arrematação verificar: a) se há pendências/ dívidas... ASSINADO DIGITALMENTE Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. …

Página 39 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC); 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem.... 889, II, III, e V do CPC). 3ª) A verificação do estado de conservação dos …

Página 40 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC). 3ª) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser... do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, …

Página 1774 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

(art. 889, II, III e V, do CPC/2015); c) Compete ao interessado na arrematação verificar: a) se há pendências/ dívidas... DIGITALMENTE Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a”. 3ª Vara - Relação …

Edital de Leilão e Intimação - 11/11/2019 do TJSC

da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC). 3ª) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser....: na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser …

Edital de Leilão e Intimação - 11/11/2019 do TJSC

neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC). 3ª) A verificação do estado de conservação dos bens... de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os …

Página 225 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

judicial (art. 889, II, III, e V do CPC). 3ª) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada... parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos …

Página 439 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC). 3ª) A verificação do estado.... Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes …

Andamento do Processo n. 0003465-22.2011.8.24.0023 - 08/11/2019 do TJSC

cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC); 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem... averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato …