Inciso III do Artigo 889 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Alienação
Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:
III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;

Página 6878 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Janeiro de 2021

seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC). 3ª... o § 4o do artigo 903 do NCPC, assegurada a possibilidade de reparação …

Página 6887 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Janeiro de 2021

judicial (art. 889, I e parágrafo único do CPC/2015); b) Os possíveis credores com garantia real, fiduciária, com penhora... direto que não foram intimados pessoalmente, ficam, neste ato, intimados …

Página 6889 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Janeiro de 2021

judicial (art. 889, II, III e V, do CPC/2015); c) Compete ao interessado na arrematação verificar: a) se há pendências.../companheiros, da presente alienação judicial (art. 889, I e parágrafo único …

Página 1169 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Janeiro de 2021

em 05 (cinco) dias. Intimem-se, ainda, os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código... Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, …

Página 1172 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Janeiro de 2021

que se manifeste em 05 (cinco) dias. Intimem-se, ainda, os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art... por vídeo, como dispõe o Ato Conjunto 20 do Tribunal de Justiça de …

Página 592 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Janeiro de 2021

da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC);3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram... de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os …

Página 154 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Janeiro de 2021

­das nos incisos III a VIII do art. 889 do CPC . Alerto que a apresentação de propostas, por escrito, não interromperá a data da praça... autônoma em face da arrematação, ex vi art. 903 do mesmo …

Página 353 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2021

de suspensão do processo. SENTENÇA reformada. Nos termos do inciso III do artigo 791 do CPC (art. 921, III, CPC/2015... indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo …

Página 6717 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Janeiro de 2021

neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889 , II , III , e V do CPC ); 3ª) Os bens serão leiloados... do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419 , de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- …

Página 6718 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Janeiro de 2021

da alienação judicial (art. 889 , II , III , e V do CPC ); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado... para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, …