Artigo 889 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Alienação
Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:
I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;
II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;
III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;
IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;
V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;
VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;
VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;
VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.
Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível - contra Hasta VIP e Municipio de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 09a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DA CAPITAL/SP Processo n° A G ESTORA DE LEILÕES HASTAVIP , por sua advogada infra-assinada, nos…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Material

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença n° , por sua advogada e bastante procuradora que esta…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Material

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença n° , por sua advogada e bastante procuradora que esta…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Ideal Rupolo Moveis EIRELI

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ID: 4295 L11, 12 E 13 Processo: 150036-54.2016.8.26.0180 - Execução…

Pedido - TJSP - Ação Mútuo - Execução de Título Extrajudicial - de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - SP Processo n° , JUCESP n 919, , JUCESP N° 1125, leiloeiros, SISTEMA DE LEILÕES - GESTOR JUDICIAL, ambos…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Mútuo - Execução de Título Extrajudicial - de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

DESDE 2009 - UMA EMPRESA DO GRUPO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA(O) Praia Grande - SP. Processo(s) N° ALIENAÇÕES VIRTUAIS EPP, inscrita sob o CNPJ , por intermedio do seu…

Documentos diversos - TJSP - Ação Reajuste de Prestações - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Processo n° 0021871-46.2019.8.26.0576 , representado por NADRUZ NEGÓCIOS…

Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Execução de Título Extrajudicial - de União de Fabricantes de Móveis e Itaú Unibanco contra Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Condomínio Fatto Figueira São Bernardo do Campo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. PROCESSO N° 1004792-10.2018.8.26.0564 CONDOMÍNIO FATTO FIGUEIRA SÃO BERNARDO DO CAMPO ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Execução de Título Extrajudicial - de União de Fabricantes de Móveis e Itaú Unibanco contra Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Condomínio Fatto Figueira São Bernardo do Campo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - SP Processo n° Execução de Título Extrajudicial UNIÃO DE FABRICANTES DE MÓVEIS LTDA , já qualificada no processo em…

Petição - TJPE - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Condominio do Edificio Saint Honore

EXCELENTÍSSIMO DOUTO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SEÇÃO "A" CAPAREBA, já qualificado, através de seu representante e bastante procurador, ao final assinado, nos…