Artigo 889 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Alienação
Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:
I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;
II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;
III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;
IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;
V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;
VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;
VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;
VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.
Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

Andamento do Processo n. 0803028-22.2013.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - 15/07/2020 do TJMS

e, tampouco, dos executados acerca do leilão designado, deixando de atender a regra contida no art. 889 do CPC, torno... - sem Despejo - 15/07/2020 do TJMS Processo 0803028-22.2013.8.12.0019 - …

Andamento do Processo n. 0004458-65.2013.8.17.0710 - 15/07/2020 do TJPE

, com o lote 03; Lado direito, com o lote 13; Lado esquerdo, com os lotes s 15 e 16. Segundo Avaliador Judicial... do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981 /1932) ficando, ainda, …

Andamento do Processo n. 0053356-77.2012.8.17.8201 - 15/07/2020 do TJPE

) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º... por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei

Andamento do Processo n. 0036526-26.2018.8.17.8201 - 15/07/2020 do TJPE

da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando..., ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das …

Andamento do Processo n. 0054893-69.2016.8.17.8201 - 15/07/2020 do TJPE

de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não... vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea …

Andamento do Processo n. 0039637-91.2018.8.17.2001 - 15/07/2020 do TJPE

art. 257, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015). Observação : O presente processo tramita de forma eletrônica através... e contas anualmente na forma do artigo 84, § 4º, Lei 13.146/2015. Não …

Página 3601 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

e a quantia recolhida (parecer 09/2020-J). 2. Fls. 155/160: às contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010... anteriormente averbadas, em cumprimento do artigo 889 do Código de …

Página 3604 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

previstas no art. 889 , do Código de Processo Civil , cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 9.... 558/573. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil …

Página 3610 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

observar o disposto pelos artigos 881 , 886 a 903 do Código de Processo Civil , assim como o Provimento CSM 1625/2009... cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 , do …

Página 3012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do artigo 889...Pg. 3012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …