Artigo 887 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Alienação
Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação.
§ 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão.
§ 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial.
§ 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.
§ 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º.
§ 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios.
§ 6º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução.

Página 540 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

inscrição na dívida ativa, observando-se o disposto no artigo 1098, das Normas de Serviço da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C. - ADV:…
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Página 646 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Medcel Editora e Eventos Ltda - Vistos. Fls. 171/172: Considero válida a citação da requerida…
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Página 1173 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

Processo XXXXX-82.2022.8.26.0100 (processo principal XXXXX-06.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rodrigo Assis Rebelo - Amil Assistência Médica…
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Página 687 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a…
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Página 992 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

a diferença que ainda entende devida, bem como junte aos autos o formulário MLE. No silêncio, o débito será considerado satisfeito. - ADV: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB XXXXX/SP), JOÃO…
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Página 1663 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

alimentos provisórios foram fixados a fls. 10/12; II - a contestação foi apresentada a fls. 28/44, seguida de réplica (fls. 53/57); III - a tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 91); IV -…
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Página 1766 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

superior ao da dívida, de forma que cabe a restituição dos réus da diferença. Requereu o depósito judicial de R$ 146.974,04. O autor comprovou o depósito judicial referente à diferença do leilão do…
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Página 1774 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

PRADO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-26.2015.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Alto de Pinheiros - ESPÓLIO - Jose Renato de Conti - -…
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Página 2163 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

DE ALMEIDA (OAB XXXXX/SP), RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB XXXXX/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB XXXXX/MG) Processo XXXXX-54.2023.8.26.0006 - Execução de Título…
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Página 87 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (X) recolher a taxa para envio por meio eletrônico (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código XXXXX-0).Valor R$…
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