Artigo 886 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Alienação
Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:
I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;
II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;
III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;
IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;
V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;
VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.
Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO - SP, Processo n°. , devidamente qualificada nos autos em referencia, na AÇÃO DE EXECUÇÃO que move BANCO ITAÚ S/A ,…

Petição Inicial - Ação Espécies de Contratos de Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte

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Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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Petição - Ação Duplicata de Trombini Embalagens contra Ret Produtos Alimentícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL ITAQUERA - COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO TROMBINI EMBALAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - Ação Duplicata de Trombini Embalagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALINHOS - ESTADO DE SÃO PAULO TROMBINI EMBALAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , CEP. ,…

Petição - Ação Propriedade

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Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLINA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PROCESSO N° 0000141-88.2017.8.26.0142 - Cumprimento de sentença , www. leiloes.com.br , na…

Petição - Ação Hipoteca

ANDRADE ALVES - ADVOGADOS - centro 13840-040 - mogi guaçu - sp - brasil fone/fax: www.andradealves.com.br juarez bessi andrade alves edson moretti valdecir floriano gonçalves alexandre rissato…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA - SP. Processo n°: Cumprimento de Sentença ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM GIARDINO D’ITÁLIA, já devidamente…

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a. VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARULHOS. Distribuição por dependência. (Processo n. 0028351-98.1997.8.26.0224) Pedido de tutela antecipada. ,…