Artigo 886 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Alienação
Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:
I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;
II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;
III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;
IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;
V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;
VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.
Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.

Andamento do Processo n. 0021520-03.2011.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - Prestação de Serviços - 07/08/2020 do TJSP

a publicação do edital para anunciar a alienação, observando as disposições dos artigos 886 e 887 do Código de Processo... solicitadas. Deverá ser observado o disposto pelo Código de Processo Civil …

Página 3485 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

- código 206-2). No prazo de 15 dias. - ADV: MARCIA CRISTIANE SAQUETO SILVA (OAB 295708/ SP), CLAUDIA FABIANA GIACOMAZI... dos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, bem como as …

Página 39 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

-se o leiloeiro. O procedimento de leilão eletrônico, especialmente o edital, deverá observar o disposto nos artigos 886... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0299/2020 Processo …

Página 506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

por cento) sobre o valor do lance vencedor. 6.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903..., do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art.…

Página 843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil..., assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da …

Página 1318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

preceder à publicação do edital (art. 236 da NSCGJ e art. 886, I e VI, CPC); 2 Os responsáveis pelo leilão eletrônico... da condenação, observada a Lei 1.060/50. Transitada em julgado, expeça-se …

Página 1926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art...-lei 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, …

Página 2002 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas... formulado indicação de bens que fossem passíveis de penhora, determino a …

Página 2156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

Paulo. 2- O procedimento do leilão eletrônico (art. 882 § 2º do CPC/2015) deve observar o disposto nos artigos 886 a 903... previstas nos arts. 884, 886 e 887 do CPC/2015. 8- Deverá constar do …

Página 2737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

do artigo 434 do Código de Processo Civil, a ser juntada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, no presente caso... 1010980-85.2020.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - …