Artigo 886 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Alienação
Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:
I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;
II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;
III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;
IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;
V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;
VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.
Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.

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, § 5º, NCPC). 4. O edital deverá conter os requisitos previstos no art. 22, da Lei 6830/80 c/c art. 886 do CPC, devendo..., Lei 6830/80 e art. 879, inc. II e art. 881). 1.1. Nomeio Vera Lucia …

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os requisitos previstos no art. 22, da Lei 6830/80 c/c art. 886 do CPC, devendo o(a) leiloeiro(a) observar o disposto no... ou presencial (art. 23, Lei 6830/80 e art. 879, inc. II e art. 881). 1.1. …

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Página 1589 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021

, da Lei 6830/80 c/c art. 886 do CPC, devendo o(a) leiloeiro(a) observar o disposto no art. 887 do CPC (adoção de providências... a alienação do bem penhorado por meio de leilão público judicial …