Artigo 884 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Alienação
Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público:
I - publicar o edital, anunciando a alienação;
II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz;
III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;
IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação;
V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.
Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz.

Contestação - TJMS - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE/MS. Processo n° , já qualificado nos autos da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ACAUTELATÓRIA ANTECEDENTE COM PEDIDO…

Réplica - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA (SP): Autos do processo n°. DUARTE E OUTRA devidamente qualificadas nos autos da reconvenção que move em face…

Petição - TJPE - Ação Administração Judicial - Recuperação Judicial - de Rocha Esquadrias e Moveis de Madeira, Rocha Compensados Campina Industria e Comercio, Rocha Compensados Natal Comercio de Madeira, Rocha Compensados Arcoverde e Rocha Compensados

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Recurso - TJSP - Ação Franquia - Apelação Cível - contra Piticas Franqueadora

Exmo. Sr. Dr. Des. Relator - Araldo Telles - da 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo Processo n° PITICAS FRANQUEADORA LTDA. (doravante denominada…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 29100-88.1995.5.04.0761

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2115255 DF 2022/0122110-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2115255 - DF (2022/0122110-7) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por RENAULT DO BRASIL S/A em face da decisão que, em juízo prévio de …

Petição - TJPE - Ação Compra e Venda - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Electrolux do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIRO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE Processo n°. ELECTROLUX DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de…

Impugnação - TRT01 - Ação Tíquete Alimentação - Atord - contra Banco Santander (Brasil e LIQ Corp

Exmo.Sr°. Dr°. Juiz do Trabalho da MM 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ. Ref: Processo n° LIQ CORP S/A , por seu advogado abaixo assinado, nos autos do processo em referência, em que contende…

Contestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - contra Maria Amelia Santiago

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO DIGITAL N°. e , qualificada " apud acta" , por seu advogado que esta subscreve…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - contra Maria Amelia Santiago

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO- SP. AUTOS N°. Agravo de Instrumento e , por seu advogado e…