Art. 880 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Alienação
Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.
§ 1o O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.
§ 2o A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se:
I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;
II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel.
§ 3o Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos.
§ 4o Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3o, a indicação será de livre escolha do exequente.

Andamento do Processo n. 0006608-29.2018.8.16.0174 - 16/10/2019 do TJPR

de recolhimento creditada em conta judicial ( NCPC , art. 880 , § 1º ). Caso os Exequentes, Executados, Credores hipotecários...Andamento do Processo n. 0006608-29.2018.8.16.0174 - 16/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0501283-70.2007.8.02.0051 - Execução de Título Extrajudicial / Direito Civil - 16/10/2019 do TJAL

, art. 880 , caput). 2) Executado, por intermédio de seu advogado, para ciência acerca da realização do referido ato...Andamento do Processo n. 0501283-70.2007.8.02.0051 - Execução de Título …

Andamento do Processo n. 0004077-73.2013.8.22.0013 - Execução de Título Extrajudicial - 16/10/2019 do TJRO

de custas e/ou outras despesas, observando o disposto no artigo 14 Lei n. 6.830 /80. Considerando que, de acordo com o novo..., ou sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 876 e 880 do …

Andamento do Processo n. 0712481-83.2019.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 16/10/2019 do TJAC

a prioridade na tramitação (art. 71 , da Lei n.º 10.741 /03 - Estatuto do Idoso e art. 1.048 , inciso I , do CPC )àqueles... judiciária, por se tratar de cumprimento de sentença (art. 9º, III, § …

Andamento do Processo n. 0712498-22.2019.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 16/10/2019 do TJAC

como fica DEFERIDA a prioridade na tramitação (art. 71 , da Lei n.º 10.741 /03 - Estatuto do Idoso e art. 1.048 , inciso I... a gratuidade judiciária, por se tratar de cumprimento de sentença (art. …

Andamento do Processo n. 0712522-50.2019.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 16/10/2019 do TJAC

a prioridade na tramitação (art. 71 , da Lei n.º 10.741 /03 - Estatuto do Idoso e art. 1.048 , inciso I , do CPC... judiciária, por se tratar de cumprimento de sentença (art. 9º, III, § 9º, da Lei

Andamento do Processo n. 1001020-24.2019.8.11.0046 - Procedimento Comum Cível - 16/10/2019 do TJMT

na adjudicação ou alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 880 , ambos do CPC ). COTRIGUAÇU, 15 de outubro de 2019...Andamento do Processo n. 1001020-24.2019.8.11.0046 - Procedimento Comum …

Andamento do Processo n. 1000354-59.2019.8.11.0034 - 16/10/2019 do TJMT

oficial ( CPC/2015 , art. 889 , parágrafo único ). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor...% (oitenta por cento) da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do …

Andamento do Processo n. 347429-60.2003.8.09.0032 - Execução Fiscal - 16/10/2019 do TJGO

NAS DISPOSICOES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OS ARTS. 880 , 1 E 885 , AMBOS DO CPC/15 DISPOEM QUE CABE AO JUIZ...) 39 24-9209 E 98111-0320 E E-MAIL [email protected], (ART. 881 …

Página 186 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Outubro de 2019

. A comissão será paga mediante guia de recolhimento creditada em conta judicial ( NCPC , art. 880 , § 1º ). Caso os Exequentes... nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso IV , e 114 , todos do …