Artigo 877 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Adjudicação
Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação.
§ 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se:
I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;
II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel.
§ 2º A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.
§ 3º No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de adjudicação, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido.
§ 4º Na hipótese de falência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3º será deferido à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel.

Página 2061 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

S/A - Vistos. Folhas 193/209: Deram provimento em parte ao recurso de agravo de instrumento n 2226161-10.2015.8.26.0000 de folhas 131/137, da parte exequente, contra as decisões de folhas 91 e 95.

Página 3601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Crédito - Banco do Brasil Sa - Espolio de Elvira Peretti Horita - Feito nº 2000/001751 O trabalho presencial está voltado preferencialmente ao exame de processos físicos e, quando estritamente…

Página 3570 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Juiz de Direito - Titular JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA JUIZ(A) DE DIREITO CESAR AUGUSTO CARVALHO DE FIGUEIREDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCILA TEIXEIRA DE ALMEIDA…

Página 372 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Julho de 2021

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201412202760 NÚMERO ÚNICO: 0036622-98.2006.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO EXECUTADO : ARACAJU OUTDOOR LTDA ADV. : BRUNO NOVAES…

Página 1098 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Julho de 2021

PROC.: 201956501948 NÚMERO ÚNICO: 0003960-35.2019.8.25.0063 EXEQUENTE : QUANTUM ARQUITETURA E URBANISMO LTDA ADV. : ARLEI BATISTA DE LIMA - OAB: 12209-SE ADV. : PEDRO IVO DE MORAES MARQUIES - OAB:…

Página 26 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Julho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ ANCHIETA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0062/2021 ADV:…

Página 3339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

Marques, conforme ementa: “EXECUÇÃO FISCAL ICMS Extinção Prescrição intercorrente Impossibilidade: Não iniciado o prazo prescricional por ausência de citação válida, impossível o reconhecimento da…

Página 137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

certificação nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente (Código 61615-SAJ), recolhidas eventuais custas. - ADV: JULIANO SCHNEIDER (OAB 185276/SP) Processo…

Página 1983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

justiça ao autor, razão pela qual custas não são devidas. Cadastre-se e anote-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora. - ADV: LAERTE BUSTOS MORENO (OAB 107543/SP), RUI XAVIER FERREIRA (OAB…

Página 3320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

Processo 1007082-09.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.U.M. - Z.E.M. - - F.G.Z. - - A.Z. - Intimar a parte credora para se manifestar sobre o resultado da…