Inciso I do Artigo 874 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção XI
Da Avaliação
Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar:
I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios;

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Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ILHABELA/SP. PROCESSO N° EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Ou de Defesa Pré-Processual Ou Questão de ordem COM PEDIDO DE LIMINAR ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Strategi Capital contra Aspen Intermediacao de Negocios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - SP Processo n° . Exequente: Strategi Capital Ltda . Executado: Aspen Intermediação de Negócios Ltda…

Recurso - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Mirante Caetano Álvares II contra Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - Nossa senhora do Ó. Proc. n° ELISABETE CEZÁRIO PACONIO DE SOUZA , já qualificada, por sua advogada que esta…

Andamento do Processo n. 202XXXX-35.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/07/2022 do TJSP

Nº 202XXXX-35.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 514XXXX-40.2022.8.09.0090 - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 30/06/2022 08:15:40 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 2258 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

INSCRIÇÃO FORAM ANALISADOS COM A CONCLUSÃO DE LEGALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -…

Página 3795 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2022

hipotecária em favor de terceiros, não obsta que a penhora seja efetivada, bastando, para tanto, que seja intimado o credor hipotecário antes da expropriação, nos termos do inciso I, do artigo 799,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 203XXXX-03.2022.8.26.0000 SP 203XXXX-03.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000508706 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 203XXXX-03.2022.8.26.0000, da Comarca de Taboão da Serra, em que é agravante JULIO CESAR DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 203XXXX-03.2022.8.26.0000 SP 203XXXX-03.2022.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução – Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora que questionava a constrição estabelecida sobre cinco veículos – Recurso do executado – Automóveis …