Artigo 874 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção XI
Da Avaliação
Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar:
I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios;
II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.

Petição - Ação Mandato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Data da Disponibilização: 23/07/20220 (quinta-feira) Data da Publicação da intimação: 24/07/2020…

Petição Inicial - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS Processo n° 1000212-46.2020.8.26.0311 Classe: Execução de Título Extrajudicial Exequente: e outro Executado: e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 2120521-68.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: IMISSAO PROVISÓRIA NA POSSE - PRÉVIA AVALIAÇAO JUDICIAL DO IMÓVEL - NECESSIDADE - PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - LIMINAR QUE SE RELEVA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO…

Petição - Ação Mútuo

Ms. Jr. Advogado - EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE PRESIDENTE VENCESLAU-SP Processo n° -2017.8.26.0483 , devidamente qualificado nos autos, vem com o…

Andamento do Processo n. 1015579-83.2015.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1015579-83.2015.8.26.0506/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Eduardo de Castro Souza Prado e outro - VISTOS, ETC. Aceito c conclusão…

Petição - Ação Duplicata

Patrícia Roguet Lethícia dos Santos Oliveira EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE COTIA, SP. PROCESSO N. CONSTRUÇOES E , por sua advogada e procuradora que esta…

Página 188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

Processo 1013896-40.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Palmiro Bim - Vistos. Fls. 176/177: junte a parte autora cópia atualizada da matrícula do…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0001000-40.2017.8.16.0124 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001000-40.2017.8.16.0124 POLO ATIVO CASSOLI & LIGESKI – ADVOGADOS E CONSULTORES PORTOPEL - INDUSTRIA DE PAPELAO LTDA POLO PASSIVO INDúSTRIA DE PAPEL AMAZONAS LTDA ADVOGADO(A/S)…

Petição - Ação Nota Promissória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU - SP , brasileiro, , comerciante, portador da cédula de identidade RG n.° , inscrito no CPF sob n.° ,…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0010436-04.2018.5.03.0026 MG 0010436-04.2018.5.03.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010436-04.2018.5.03.0026 (AP) AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES AGRAVADOS: IVANILDA GONÇALVES PEDRA…