Artigo 873 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção XI
Da Avaliação
Art. 873. É admitida nova avaliação quando:
I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;
II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;
III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.
Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.

Recurso - TJMS - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DR. O DESEMBARGADOR JUIZ DE DIREITO DA ___ CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL. MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR Autos n.° e outro , já devidamente qualificado nos autos da…

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Agravo de Instrumento - de Cobercon Construções e Instalações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° Agravo de Instrumento COBERCON CONSTRUÇÕES LTDA. - ME, já devidamente…

Contrarrazões - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Agravo de Instrumento - de Cobercon Construções e Instalações

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO A GRAVO DE I NSTRUMENTO P ROCESSO N° A NTONIO F ERNANDO V ILAS B OAS R USSO , já…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco BTG Pactual contra Siara Administração e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Autos n.° NOVAPORTFÓLIO PARTICIPAÇÕES S.A. ("Novaportfólio"), já qualificada nos autos da…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco BTG Pactual contra Siara Administração e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Autos n.° NOVAPORTFÓLIO PARTICIPAÇÕES S.A. ("Novaportfólio"), já qualificada nos autos da…

Manifestação - TRT09 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Fernando de Oliveira Comercio de Bebidas e Avenida Brasilia Bebidas

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ ATOrd- , qualificado nos autos da ação trabalhista em epigrafe, movida em face de COMÉRCIO DE BEBIDAS -ME ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Notificação Judicial - Notificação - de Elmar Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMAS DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. ELMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , Pessoa Jurídica de Direito…

Documentos diversos - TJSP - Ação Alteração de Coisa Comum - Execução de Título Extrajudicial - de Mundi Banco Fomento Comercial e Participações contra Casa das Gravuras Comercio e Industria e Jacinto Zimbardi e Cia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. JACINTO ZIMBARDI CIA. LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ,…

Documentos diversos - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial - de Comercial Borgato Máquinas e Implementos

PEREIRA CALÇAS. DIGNÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. REF.: PROCESSO DE ORIGEM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1a VARA CÍVEL - GUARÁ - SP. ,…

Impugnação - TJMS - Ação Cédula de Crédito Bancário - Execução de Título Extrajudicial - contra Banco do Brasil

MM. JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IVINHEMA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autos de n. , POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI CENTRO SUL , já devidamente…